Debates Parlamentares - Diário 056, p. 27 (2015-02-27)

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28 DE FEVEREIRO DE 2015

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Entre

2006 e 2013, as políticas públicas com impacto no setor florestal custaram ao País 1020 milhões de euros.

Foram 560 milhões de euros de Orçamento do Estado e 460 milhões de euros de fundos comunitários, do

Fundo Florestal Permanente e, residualmente, do Fundo Português de Carbono.

Mas o curioso disto é que, de toda a despesa, 75% foram aplicados em ações relacionadas com prevenção

e combate com incêndios florestais, 17% foram para apoio ao investimento florestal e 8% para pagamento aos

produtores florestais por geração de bens públicos.

Tal significa uma tremenda concentração de esforços das políticas públicas nos incêndios florestais, um

subinvestimento que começa a ser crónico e que impossibilita a reposição do potencial produtivo em todas as

fileiras e uma subestimação do valor de bens públicos que a sociedade atribui à floresta.

Fica claro que estes não são sinais económicos que estimulem uma mudança de modelo e uma alteração

na mobilização dos agentes no terreno para uma melhor gestão florestal.

Com este Governo, toda a ênfase foi colocada no combate, quando se exigia que tivesse feito,

simultaneamente, uma aposta irreversível e acelerada nas políticas florestais e na prevenção estrutural. Não o

fez!

Em três anos, cortou 200 milhões de euros de fundos do PRODER; o Fundo Florestal Permanente perdeu

30% de verbas; o Fundo Português de Carbono libertou menos de 1% do total para a floresta; o Fundo para a

Biodiversidade apenas existe pouco mais do que está no papel. Tudo isto para além da trapalhada que vai na

aprovação de projetos florestais para 2015.

Para 2015, até junho, entraram 979 candidaturas, no valor de 120 milhões de euros, nenhuma avaliada e

nenhuma aprovada. Até novembro de 2014, entraram mais 1200 candidaturas, no valor de 150 milhões de

euros, nenhuma analisada e muito menos aprovada. Isto é, temos hoje, no Ministério da Agricultura, 2100

candidaturas, no valor de 250 milhões de euros, por aprovar para fazermos a prevenção em Portugal.

Reconhecemos que há um esforço acrescido na formação, na logística e na proteção individual dos

bombeiros. Esses são, certamente, elementos positivos.

As lideranças na direção e comando da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), depois de

alterações sucessivas, conhecem melhor o dispositivo e os mecanismos de ação. Mas há ainda questões por

resolver no curto prazo, em particular a estabilidade na mobilização de meios aéreos e terrestres e o modelo

de financiamento dos corpos de bombeiros, que deve ser feito em função da sua tipificação e do risco

estrutural da região onde se insere.

O PS tem vindo a defender que é preciso dar maior racionalidade à organização da prevenção e do

combate, para o qual é necessário um dispositivo com melhor coordenação, instalado em função do risco, e

uma estrutura que ganhe escala no território. Temos defendido, igualmente, que o dispositivo deve ter mais

estabilidade e maior adequação, sendo essencial aumentar a sua componente profissional, alargando a

abrangência a todo o território continental da Força Especial de Bombeiros, incentivando a constituição de

equipas de intervenção permanente e criando um regime de exceção na contratação de bombeiros sapadores

e municipais por parte das autarquias.

É imprescindível avançar com um programa nacional de autoproteção e construção de comunidades

resilientes a catástrofes, de iniciativa interministerial, envolvendo autarquias, associações florestais e

populações, fornecendo recursos e formação adequada, que permitam desenvolver competências, iniciativas e

ações no sentido da proteção ao risco e à sua mitigação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nesta Legislatura, Sr.as

e Srs.

Deputados, tivemos um momento raro de compromisso em torno da aprovação do Relatório sobre Fogos

Florestais. As suas recomendações devem ser o nosso referencial e a Assembleia da República deve

continuar a monitorizar a sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

28 DE FEVEREIRO DE 2015 27 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2006 e 2013, as políticas públicas com impacto no setor florestal custaram ao País 1020 milhões de euros. Foram 560 milhões de euros de Orçamento do Estado e 460 milhões de euros de fundos comunitários, do Fundo Florestal Permanente e, residualmente, do Fundo Português de Carbono. Mas o curioso disto é que, de toda a despesa, 75% foram aplicados em ações relacionadas com prevenção e combate com incêndios florestais, 17% foram para apoio ao investimento florestal e 8% para pagamento aos produtores florestais por geração de bens públicos. Tal significa uma tremenda concentração de esforços das políticas públicas nos incêndios florestais, um subinvestimento que começa a ser crónico e que impossibilita a reposição do potencial produtivo em todas as fileiras e uma subestimação do valor de bens públicos que a sociedade atribui à floresta. Fica claro que estes não são sinais económicos que estimulem uma mudança de modelo e uma alteração na mobilização dos agentes no terreno para uma melhor gestão florestal. Com este Governo, toda a ênfase foi colocada no combate, quando se exigia que tivesse feito, simultaneamente, uma aposta irreversível e acelerada nas políticas florestais e na prevenção estrutural. Não o fez! Em três anos, cortou 200 milhões de euros de fundos do PRODER; o Fundo Florestal Permanente perdeu 30% de verbas; o Fundo Português de Carbono libertou menos de 1% do total para a floresta; o Fundo para a Biodiversidade apenas existe pouco mais do que está no papel. Tudo isto para além da trapalhada que vai na aprovação de projetos florestais para 2015. Para 2015, até junho, entraram 979 candidaturas, no valor de 120 milhões de euros, nenhuma avaliada e nenhuma aprovada. Até novembro de 2014, entraram mais 1200 candidaturas, no valor de 150 milhões de euros, nenhuma analisada e muito menos aprovada. Isto é, temos hoje, no Ministério da Agricultura, 2100 candidaturas, no valor de 250 milhões de euros, por aprovar para fazermos a prevenção em Portugal. Reconhecemos que há um esforço acrescido na formação, na logística e na proteção individual dos bombeiros. Esses são, certamente, elementos positivos. As lideranças na direção e comando da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), depois de alterações sucessivas, conhecem melhor o dispositivo e os mecanismos de ação. Mas há ainda questões por resolver no curto prazo, em particular a estabilidade na mobilização de meios aéreos e terrestres e o modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, que deve ser feito em função da sua tipificação e do risco estrutural da região onde se insere. O PS tem vindo a defender que é preciso dar maior racionalidade à organização da prevenção e do combate, para o qual é necessário um dispositivo com melhor coordenação, instalado em função do risco, e uma estrutura que ganhe escala no território. Temos defendido, igualmente, que o dispositivo deve ter mais estabilidade e maior adequação, sendo essencial aumentar a sua componente profissional, alargando a abrangência a todo o território continental da Força Especial de Bombeiros, incentivando a constituição de equipas de intervenção permanente e criando um regime de exceção na contratação de bombeiros sapadores e municipais por parte das autarquias. É imprescindível avançar com um programa nacional de autoproteção e construção de comunidades resilientes a catástrofes, de iniciativa interministerial, envolvendo autarquias, associações florestais e populações, fornecendo recursos e formação adequada, que permitam desenvolver competências, iniciativas e ações no sentido da proteção ao risco e à sua mitigação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nesta Legislatura, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos um momento raro de compromisso em torno da aprovação do Relatório sobre Fogos Florestais. As suas recomendações devem ser o nosso referencial e a Assembleia da República deve continuar a monitorizar a sua aplicação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

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