I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço que seja distribuído um documento que, nos

termos do Regimento, vou apresentar: trata-se do documento PISA 2012, caixa 3.4.1, onde se lê que foram

implementados exames nacionais no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade. Depois, cada Deputado saberá

quando é que foram implementados…

A Sr.ª Odete João (PS): — Não eram exames, eram provas de aferição. Sejam honestos!

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com as intervenções,

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Não vou seguir o roteiro das contestações não institucionais e

institucionais em que este Ministério da Educação é fértil. Gostaria de colocar algumas questões, para as

quais tentar obter alguma resposta política e uma resposta condicionada à expetativa, à curiosidade e ao

interesse que têm os nossos concidadãos e concidadãs na política do Ministério da Educação.

Já é quase ocioso dizer que a «5 de outubro» não só não implodiu como segue, de um modo vanguardista,

em conflito com todas as entidades na área da educação.

Quanto ao Conselho Nacional de Educação, o Sr. Ministro, na anterior composição e na anterior

presidência, coordenação inter pares do Conselho Nacional de Educação, dizia que tinha uma agenda política

e desvalorizava o Conselho Nacional da Educação. Atualmente, não o desvalorizou ainda politicamente; pelo

contrário, tem tido alguns encómios pontuais.

Mas há duas recomendações bem estruturadas e bem definidas do Conselho Nacional de Educação, uma

acerca da educação especial e da necessidade da escola inclusiva, que contesta a política do Governo nesta

área, contesta a base legislativa em que ela se insere e contraria aquela que tem sido a tentativa, aliás, hoje

em dia, o atraso e o descaso do Governo em legislar e, sobretudo, em resolver os problemas da escola

inclusiva.

Mais recentemente, houve outra recomendação do Conselho Nacional de Educação — aliás, ambas foram

aprovadas por unanimidade — acerca do excesso das retenções no ensino obrigatório em Portugal: 150 000

alunos são chumbados por ano. É uma enorme perda económica, é uma enorme perda pedagógica, é uma

enorme perda na capacidade de os agrupamentos de escolas conseguirem ter as sinergias necessárias para

um bom desempenho dos alunos e das alunas. Porquê? Também devido a uma política educativa, dirigida por

este Ministério, que tenho amiúde chamado de «examinite aguda», porque é uma seleção precoce, contínua,

constante, é o estudo para a nota.

Diz o Conselho Nacional de Educação que é preciso uma outra política educativa que leve à integração dos

alunos, ao equilíbrio curricular e à capacidade de deteção precoce, de alteração dos modos educativos e das

capacidades de compensação. Tudo ao contrário da política dirigida pelo Ministério, que tem sido de cortes,

cortes, cortes e burocratização do desempenho escolar.

Portanto, já não é um semáforo intermitente, são luzes vermelhas do Conselho Nacional de Educação que

têm vindo a mostrar-se de forma muito exuberante ao Ministro da Educação, sobre o qual não se diz nada.

A cultura da facilidade, Sr. Ministro da Educação, não é o problema da seleção. A cultura da facilidade, da

qual eu o acuso, é a cultura da facilidade social, porque, com o tipo de modelo educativo que tem vindo a

desenvolver, facilita na segregação, na clivagem social, na seleção social. É a seleção social que está a fazer