4 DE ABRIL DE 2015

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Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Ramos: ouvir um discurso em que as palavras-chave foram «controlar»,

«condicionar», «restringir», «impor» e «obrigar» nunca, nunca, será a forma de o PSD ver aquilo que pretende

que seja a agricultura. Controlar os produtores, condicionar os preços de venda, restringir os mercados, impor

taxas e obrigar seja quem for a comprar nunca, nunca, será a posição do PSD!

Protestos do PCP.

O PSD sabe que basta mostrar aos portugueses e aos estrangeiros a qualidade dos nossos produtos e dar

aos nossos produtores condições de venda para que haja sempre sucesso.

Para nós, a agricultura portuguesa está primeiro do que os interesses partidários, Meus Senhores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o debate do primeiro ponto da

nossa ordem de trabalhos.

Antes de prosseguirmos com o debate do ponto seguinte, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado

Pedro Alves, para anunciar a entrada na Mesa de duas iniciativas legislativas.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projetos

de resolução n.os

1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e

sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União

Europeia (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do

valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e

na península do Ancão (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra

o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS).

Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vem, hoje, a Plenário, pela terceira vez,

nesta Legislatura, a iniciativa tendente ao alargamento das obrigações da Administração Pública portuguesa

em matéria de transparência.

É uma causa justa, pela qual nos temos batido, e temo-nos batido, aliás, desde cedo. A Constituição da

República consagra o dever de transparência — celebra, hoje, anos e esta coincidência é feliz! —, a lei

ordinária conseguiu executar a Constituição, em 1993, por um consenso alargado com o PSD, nas

circunstâncias de então, e temos uma prática consistente de aplicação dessa lei, temos um órgão competente

— a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) — e temos centenas e centenas de

decisões que deram primado à liberdade de acesso, em detrimento do segredo.

O segredo persegue-nos, historicamente porque tivemos uma ditadura que nele, basicamente, também

assentava a sua atividade e, por outro lado, porque até na era eletrónica pode haver segredos eletrónicos.

Aquilo que propomos — é preciso que se diga e que se saiba — foi basicamente enunciado e submetido a

esta Assembleia pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ela própria. Não achamos que

deva haver uma guerra de territórios nesta matéria. Há duas comissões, a de proteção de dados e a de defesa

da transparência, ambas discutem as duas questões, mas a cada qual o seu território: a uma, a luz; a outra, a

escuridão que protege o segredo dos dados pessoais. E essa divisão está certa, não participamos em guerras

de território, não somos da CADA contra a CNPD, nem da CNPD contra a CADA.

Debatido que está este tema, eu poderia, e vou fazê-lo, oferecer o mérito dos autos, com uma nota,

apenas.