I SÉRIE — NÚMERO 69

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa tem a inscrição do Sr. Deputado José Magalhães, que ainda

dispõe de tempo.

Tem, então, a palavra para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradecemos as observações. Julgo que

começou aqui um bom debate que pode ser um bom desfecho.

Não tenhamos medo! Sabemos hoje mais sobre a Administração norte-americana do que sabemos sobre a

Administração portuguesa. Porquê? Porque o Presidente Obama lançou um movimento, o movimento das

administrações transparentes, ao qual se juntaram 65 Estados. Portugal deve fazer o mesmo.

Temos todas essas coisas horríveis de que falou o Sr. Deputado António Filipe, designadamente trabalhos

preparatórios na Internet e a Assembleia da República dá a demonstração da aplicação de bons princípios.

Antigamente, os cidadãos vinham pedir-nos projetos de lei. Hoje em dia, servem-se, a qualquer hora do dia

ou da noite, dos nossos projetos e, também, dos pareceres que são dados pelas entidades em texto integral,

em formato .doc, em formato .pdf. Isso é o futuro, sem dúvida absolutamente nenhuma!

Um artigo que hoje está na lei já permite à Administração Pública a liberdade de publicação de tudo.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. José Magalhães (PS): — De tudo.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Está classificado!

O Sr. José Magalhães (PS): — De tudo, exceto, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, aquilo que a própria lei… E

nós não queremos, de forma alguma, revogar esta lei e, como sabemos, lei geral não revoga lei especial e,

portanto, não passa pela cabeça do chinês que queiramos revogar qualquer lei nesta matéria.

Mas, dizia eu, no artigo 6.º desta lei, temos ocasião…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas qual chinês?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Do chinês da história, claro! Estou um pouco como o Deputado Duarte

Marques dizia há dias, na Comissão de Inquérito ao BES. O Deputado Duarte Marques falava do Ali Baba,

como ladrão, e eu falo do chinês.

O Sr. António Filipe (PCP): — O chinês é para o António Costa!

O Sr. José Magalhães (PS): — O artigo 6.º da lei, que está em vigor a esta hora, já diz que os documentos

cuja informação possa pôr em causa a segurança interna e externa estão sujeitos a interdição de acesso ou a

acesso sob autorização. E, mais à frente, vemos que documentos em segredo de justiça estão sujeitos a

legislação própria, da mesma forma que o registo comercial tem legislação própria.

Srs. Deputados, as proibições já estão aqui, a busca do equilíbrio é a nossa meta e a nossa estrela polar. E

acreditem que em 1976 e 1989 ninguém acreditava que fosse possível uma CADA a funcionar, eficaz, com

cidadãos a não terem de dizer para que querem os documentos, pedindo apenas «quero o acesso ao

documento x, quero saber informação sobre como funciona a junta de freguesia tal ou tal, o município, a

administração central». Isso, que é hoje realidade, era considerado uma coisa extravagante e quase

impossível num Portugal português.

Melhorámos, melhorámos coletivamente e ainda podemos melhorar mais, com equilíbrio, com ponderação

e com respeito estrito pela Constituição.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.