I SÉRIE — NÚMERO 69

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os conselhos municipais de segurança, quando

constituídos pela Lei n.º 33/98, tinham na sua génese preocupações essencialmente centradas nas questões

da criminalidade, da marginalidade e de outros fenómenos de exclusão social que à data, naturalmente, eram

considerados importantes e prioritários em matéria de segurança na área dos municípios.

As questões específicas da violência doméstica, que agora são trazidas pelo Bloco de Esquerda a este

debate e que serão aqui abordadas pela minha colega Elza Pais, não eram, na altura, o centro das atenções

destes órgãos consultivos, bem como também a questão da segurança rodoviária, e tudo aquilo que com ela

está ligado, não estava, efetivamente, nas prioridades da reflexão que era feita pelos intervenientes ao nível

dos conselhos de segurança municipais.

Sinceramente, parece-nos que, quer uma matéria, quer outra, são de relevância e, no meu entender, serão

bem-vindas à integração em debates no âmbito dos conselhos municipais.

No que diz respeito à segurança rodoviária, à data, eram tidos como responsáveis por esta problemática,

essencialmente, o comportamento dos cidadãos condutores, as questões relacionadas com o Código da

Estrada, com a ação da polícia e, de uma forma geral, não era visto outro tipo de fatores, que são

principalmente de gestão e de responsabilidade municipal, como o planeamento urbanístico, o traçado dos

arruamentos urbanos e a qualidade dos pisos e a forma como as posturas municipais são organizadas e

aprovadas. Portanto, essas questões, que hoje em dia fazem parte de um pensamento diferente sobre a

problemática da segurança rodoviária, devem ser tratadas, entendemos nós, no âmbito dos conselhos

municipais.

Os próprios dados estatísticos da sinistralidade rodoviária provam que é no ambiente urbano que,

atualmente, se centra uma das principais preocupações do aumento das consequências nefastas deste

problema e, portanto, este assunto deve ser aí tratado também.

Por isso, ambos os projetos de lei são bem-vindos e penso que merecerão aprovação. Concretamente o

projeto de lei do PSD será também um contributo que a Assembleia da República dá para melhorar esta

matéria e reduzir substancialmente os nefastos efeitos da sinistralidade rodoviária em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei que

visam alterar os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, sendo um relativo às

questões da segurança rodoviária e o outro relativo às questões da violência doméstica.

Se tivermos em conta os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, poderemos

ter já um entendimento numa perspetiva mais lata das questões relacionadas com a segurança das

populações em geral, por um lado, e das questões associadas ao combate à criminalidade e à exclusão social,

por outro. Ou seja, não há nada que impeça, hoje, os conselhos municipais de segurança de se pronunciarem

sobre estas matérias, de as debater e de analisar as questões específicas de cada um dos conselhos em

relação a estas questões que são hoje aqui propostas.

Por isso, do ponto de vista do PCP, acompanharemos estas propostas que estão em cima da mesa e não

vemos nenhum inconveniente em que os conselhos municipais de segurança possam, também, de uma forma

mais específica, debruçar-se sobre estas matérias e sobre estas preocupações.

Recordamos que a sua criação resulta de uma proposta do PCP e que os conselhos municipais de

segurança são órgãos consultivos que promovem a articulação, a informação e a cooperação entre diversas

entidades, que intervêm e têm responsabilidades em matérias associadas e relacionadas com a segurança

das populações e têm tido, ao longo destes anos, competência para emitir pareceres em relação a estas

matérias. E consideramos também, e é este o balanço que temos feito, que, de facto, têm permitido um

aprofundamento, uma avaliação e uma análise mais concreta, mais específica, sobre estas questões

relacionadas com a segurança das populações.