I SÉRIE — NÚMERO 69

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de proximidade. E com tudo o que falta fazer — têm razão! — é um passo que damos e é bom ver que o

reconhecem como um passo importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este terceiro ponto da

nossa ordem do dia.

Vamos prosseguir com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os

834/XII (4.ª) — Altera o regime de

renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de

19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º

21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP),

839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º

81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do

arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no

quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo

regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-

Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos dirigir

uma forte saudação aos moradores dos bairros sociais que hoje estão presentes na Assembleia da República,

acompanhando este debate. Uma forte saudação pela sua luta contra estes aumentos brutais da renda

apoiada e pelo direito à habitação, saudação que estendemos a todos os moradores dos bairros sociais que

têm vindo a ser penalizados com a aplicação do regime da renda apoiada, que conduziu a brutais aumentos

do valor da renda, incomportáveis para estes moradores.

É exatamente por estas injustiças e por estes elevados aumentos de renda que foram impostos pelo

regime da renda apoiada que o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei que visa introduzir critérios mais

justos no cálculo do valor da renda, traduzidos em montantes acessíveis e suportáveis pelos moradores, tendo

em conta os seus rendimentos.

Por isso, propomos que seja contabilizado o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido,

ou bruto, no cálculo do valor da renda e que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar

os prémios e subsídios de caráter não permanente.

Para os idosos, propomos a contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um

valor parcial das pensões que auferirem, quando o valor for inferior a três salários mínimos nacionais, e que o

valor da renda máxima seja inferior a 15% do rendimento do agregado.

Propomos também a eliminação de todos os mecanismos de despejo previstos no atual regime de renda

apoiada, que todos os procedimentos obedeçam aos regulamentos das entidades proprietárias e ao Código

Civil e, ainda, a restituição da autonomia do poder local democrático e das regiões autónomas no que diz

respeito a esta matéria, permitindo a criação de regulamentos específicos por estas entidades, adaptados à

sua realidade concreta.

Trazemos hoje aqui este projeto de lei porque PSD, CDS e este Governo prometeram, na Assembleia da

República, que seria criado um novo regime de renda apoiada, mais justo, com valores mais acessíveis para

os moradores e esta proposta não foi cumprida. É que o regime que hoje temos é um regime que mantém as

injustiças e, ainda por cima, introduziu mecanismos de despejo, colocando em causa o direito à habitação por

parte destes moradores.

Não podemos ignorar também que ao longo de anos e anos o Governo não fez intervenções de fundo nas

habitações, que precisam, naturalmente, de manutenção e conservação para garantir as suas condições de

habitabilidade. Não fez essas intervenções e aumentou brutalmente o valor das rendas, penalizando, ainda

mais, os moradores.

O PCP traz hoje este projeto à discussão na perspetiva de poder resolver o problema que afeta milhares e

milhares de moradores do nosso País. É nossa intenção propor a baixa deste projeto de lei à Comissão sem

votação, permitindo assim que todos os grupos parlamentares possam apresentar as suas propostas e que