I SÉRIE — NÚMERO 69

14

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais uma vez, julgo que pela

terceira vez (a primeira em 2011 e a segunda em 2014), com mais umas linhas ou menos umas linhas — e,

felizmente, com menos umas linhas em relação à versão de 2014 —, debatemos hoje, resumidamente, pela

mão do Partido Socialista a possibilidade de criação de um portal de transparência, bem como é dado um

primeiro passo, introduzindo-se um novo modelo de gestão da informação pública, segundo os próprios, mais

adaptado à nova era.

Hoje, tal como nos anteriores debates, o CDS quer aqui deixar bastante claras duas notas que considera

mais relevantes de realçar nesta sede, uma mais positiva e outra mais negativa, ou crítica.

Em primeiro lugar, sempre fomos, somos e seremos defensores do valor da transparência do exercício das

funções públicas e, com isto, naturalmente, de todas as iniciativas que, equilibradamente, o promovam ou o

reforcem.

Reconhecemos que há, efetivamente, uma preocupação grande — e esta preocupação, Sr.as

e Srs.

Deputados, não é apenas nacional — com a publicitação e com o acesso à informação, curiosamente em

ambos os sentidos, tanto no sentido abrangente, como no sentido restritivo.

E reconhecemos, também, estar em causa um fator essencial de defesa do Estado democrático, das suas

instituições e do seu regular funcionamento.

Mais: acompanhamos as considerações do proponente quanto à importância, a este nível, da utilização das

tecnologias de informação e comunicação, pilares essenciais na estratégia da modernização administrativa.

Todavia, e aqui fica a nossa segunda nota mais crítica, perante a constatação de estarmos face a domínios

novos que colocam desafios novos, seja em matéria de proteção de direitos, seja mesmo em matéria de

segurança do Estado, por um lado, e, por outro lado, perante a abrangência do diploma que toca toda a

Administração Pública e um conjunto muito alargado de documentos, desprovido de quaisquer reservas e de

quaisquer ressalvas, sem nos querermos afastar liminarmente de uma reflexão mais maturada que, aliás, já foi

aqui anunciada, não podemos deixar de manifestar as nossas fundadas dúvidas quanto à necessidade de

garantir paralelamente ao valor da transparência, que não pode, nunca, ser entendido como um valor absoluto,

a proteção de outros valores constitucionalmente garantidos, como seja a proteção da reserva da intimidade

da vida privada, associada à proteção de dados pessoais.

A este respeito, não posso deixar de fazer referência ao parecer da Comissão Nacional de Proteção de

Dados, que dirige, de facto, severas críticas, já aqui elencadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório,

maioritariamente decorrentes, exatamente, desta falta de ponderação e de equilíbrio dos diferentes princípios

e valores em causa.

Em suma, registamos o esforço que aqui foi feito, Sr. Deputado, pelo Partido Socialista que, examinando os

debates passados, procurou ultrapassar as objeções feitas, e cito, «reduzindo a reforma a realizar ao

essencial, à transparência».

Parece-nos, contudo, Sr. Deputado, que, neste esforço, talvez tenham exagerado na essencialidade,

simplificando algo que é, pela sua própria natureza, complexo, generalizando matérias que exigem,

indubitavelmente, um olhar mais especializado, bem como uma concretização mais rigorosa, nomeadamente

em nome do próprio Estado de direito democrático.

Ou seja, como refere a Comissão Nacional, na ânsia de promover o direito de todos os cidadãos a uma

informação pública, clara, transparente e atualizada, a iniciativa coloca potencialmente em causa, não apenas

direitos fundamentais dos cidadãos, como também a própria segurança de informação do Estado. E nem

sequer toquei noutras questões relacionadas com o rigor normativo ou, até mesmo, com os meios que são

necessários e que colocam em causa a própria eficácia e o objetivo do diploma que aqui está subjacente.

Dito isto, louvamos, sem dúvida, a intenção que, de recorrente, nos fazia, confesso, Sr. Deputado, esperar

um bocadinho mais do Partido Socialista, mas temos sérias reservas quanto à sua concretização.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.