4 DE ABRIL DE 2015

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei que o Sr.

Deputado José Magalhães aqui traz, sobre a transparência ativa em toda a Administração Pública, utilizou um

termo inexistente fazendo um apelo a que esta discussão seja «descrispada» em sede de comissão, mas

penso que nem a sua intervenção inicial, ao estabelecer um confronto entre Comissão Nacional de Proteção

de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, teve assim tão pouca crispação, nem tão-

pouco o próprio conteúdo da iniciativa, que gostaria de discutir consigo.

Na verdade, o princípio é razoável e é evidente que faremos todo o debate necessário, mas gostaria de lhe

deixar três ordens de dúvidas sobre a iniciativa legislativa que, hoje, discutimos.

A primeira diz respeito à própria necessidade. Esta iniciativa responde exatamente a que necessidade,

quando são ultrapassadas algumas margens relativamente a dados sensíveis dos cidadãos?

A segunda questão diz respeito à total ignorância da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Como é que uma

iniciativa desta natureza ignora uma lei desta natureza?! É que pode gostar-se mais ou menos, mas ela existe.

A terceira ordem de dúvidas, se me permite, diz respeito à própria intenção do PS. Se este projeto não tiver

todas as condições para ir até ao fim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: se — se, se, se… — o Governo do

PS vier a existir, isto é mesmo para levar avante?

Preocupações: o artigo 3.º do projeto de lei prevê a obrigação de publicação de quase toda a

documentação da Administração Pública. Não falta nada! Enfim, quase poderíamos falar de tentações

voyeuristas, das quais dou dois exemplos.

Primeiro, alínea e) Atos e decisões com eficácia perante terceiros. Não se ressalvam informações sujeitas

a dever de sigilo, a segredo comercial ou industrial ou, mesmo, informações classificadas. Acompanho o

parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sim, Sr. Deputado! É isso mesmo que estou a fazer,

porque esta matéria se reporta a direitos fundamentais.

Que possa ficar na net o ato administrativo que, e continuo a acompanhar exemplos do mesmo parecer, dá

alta a um paciente de um hospital, ou que dá ordem de internamento num hospital, para além da lista dos

funcionários públicos e de todos os seus vencimentos, por exemplo, parece-me que tudo isto é matéria de

uma enorme sensibilidade que não pode ser entendida com leviandade, quando se pede para baixar a

crispação nesta discussão.

Sr. Deputado José Magalhães, quando se faz a advertência de que se corre aqui o risco de criação de

listas com informação pessoal sensível dos cidadãos, isto é para levar a sério. E, no nosso entendimento,

chega de listas. Já estamos fartos e fartas de listas!

A terceira dúvida, e para concluir, é a seguinte: os senhores atribuem à CADA a fiscalização, a

monitorização, a avaliação de toda esta complexidade que aqui montam no projeto de lei. Gostaria de

perguntar com que meios é que a CADA iria fazer tudo isto? Com que condições?

Mas deixo-lhe também outras dúvidas que bem conhece. Não se trata aqui de estabelecer nenhuma

dicotomia — sabe bem que até entendemos que CADA e Comissão Nacional de Proteção de Dados deveriam

caminhar no sentido de uma comissão única —, mas deixo-lhe a questão: 7 dos 11 elementos da CADA têm

extração política, dois deles são, aliás, Deputados nesta Assembleia. Penso que esta matéria, com toda a

exigência que suporta, mereceria uma entidade bastante diferente daquela que é a CADA, pela sua própria

composição.

Por isso, Sr. Deputado, com certeza que, sem crispação, faremos as discussões todas. Não podemos é

ignorar de forma alguma os riscos desta iniciativa, quer no que diz respeito ao acesso a dados sensíveis de

cidadãos e cidadãs, quer no que diz respeito ao reforço de competências da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos, com as reservas que bem sabemos e que, pelo menos da nossa parte, não

queremos deixar de colocar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho para uma

intervenção.