I SÉRIE — NÚMERO 70

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Termino, pois, Sr.ª Presidente, reforçando o papel da ERC, reforçando o papel da interatividade da ERC

com este Parlamento, no reforço da democracia e fazendo votos para que, no futuro, estes relatórios sejam

cada vez mais próximos do presente para reforçarem a sua atualidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem mais uma vez a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o relatório da ERC

relativo a 2012, o que é um pouco impróprio na medida em que, inclusivamente, já há o de 2013. Mas as

coisas são o que são.

Deveria ser dada uma maior atenção relativamente ao agendamento atempado destes relatórios. Há um

conjunto significativo de entidades exteriores à Assembleia da República que reportam as suas atividades

anualmente à Assembleia da República, portanto, há um conjunto amplo de relatórios que a Assembleia

deveria apreciar, o que, de certa forma, prejudica o agendamento atempado destas iniciativas, mas creio que

deveria haver uma maior atenção — isto envolve o conjunto da Assembleia, não estou a falar de nenhuma

maioria em particular — para um agendamento mais atempado deste tipo de relatórios, porque estamos hoje a

discutir o de 2012 e qualquer dia está aí o de 2014, porque o de 2013 já existe.

Portanto, falar do relatório de 2012 teria um significado apenas de evocação histórica, porque, depois

disso, já muita água correu sob as pontes, muita água suja correu por debaixo das pontes em matéria de

comunicação social.

Creio que este momento, em que discutimos um relatório da ERC, será o momento adequado para também

nos referirmos à situação atual deste setor, particularmente àquela que tem sido a manifesta ingerência do

poder político, ou seja, do Governo relativamente à empresa que assegura o serviço público de rádio e de

televisão, a RTP.

Nos últimos tempos, assistimos a algo de insólito, por via legislativa, com o Governo procurar legitimar a

sua ingerência no serviço público através — imagine-se! — da criação de um suposto conselho geral

independente, cuja primeira mostra da sua «independência» foi acatar as ordens do Governo relativamente à

substituição compulsiva da administração da RTP.

Não estamos a dizer que a administração anterior fosse pior que a atual ou vice-versa. Não está aqui em

causa saber qual delas foi pior ou é melhor, mas trata-se de registar o facto de o Governo, que veio aqui

apresentar uma proposta de lei para garantir a independência da RTP relativamente ao poder político através

de um suposto conselho geral independente, a propósito de um contrato feito pela administração da RTP, se

ter pronunciado numa conferência de imprensa do Conselho de Ministros, através do ministro Luís Marques

Guedes, para que o conselho geral independente demitisse a administração da RTP por causa daquele

contrato. Nomeia-se uma nova administração e um dos seus primeiros atos é dizer que, afinal, o contrato era

ótimo e tinha sido muito bom para a RTP!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): Não foi bem assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que fez com que o Governo desse ordens ao conselho geral

independente e que este as acatasse para demitir a administração afinal não era nada de mau, era muito bom

para a nova administração.

Sublinho que não está aqui em causa saber qual das administrações foi pior ou, sequer, fazer juízos de

valor acerca desse contrato. Aquilo que se tem de registar — e este é o momento em que isso é possível fazer

aqui, no Plenário da Assembleia da República — é uma inadmissível ingerência do Governo numa empresa

que deveria assegurar, com independência, o serviço público de rádio e televisão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.