I SÉRIE — NÚMERO 71

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Assumimos com confiança o projeto de libertação, de dignidade e honestidade, de desenvolvimento e

soberania que Portugal precisa.

Assim, no momento em que o Governo se articula com a União Europeia para continuar a política da troica,

quando insiste em submeter o País aos constrangimentos dos mecanismos do tratado orçamental, dos

pacotes da governação económica e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quando elabora os chamados

«Programa Nacional de Reformas» e «Programa de Estabilidade», que não são mais que a continuação da

exploração, do empobrecimento e do declínio nacional, o PCP confronta-o nesta interpelação com o desastre

da sua política e a afirmação da política alternativa necessária ao País.

Portugal precisa de soluções e o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, hoje mesmo, um projeto de

resolução com esse objetivo. Soluções para o País que o PCP adianta e ganham apoio na sociedade

portuguesa.

Aplausos do PCP.

A saber:

A renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes.

O fim da chamada «governação económica», assim como a revogação do tratado orçamental, a

desvinculação de Portugal desses instrumentos e o estudo e preparação do País para libertação da submissão

ao euro.

A defesa dos setores produtivos e a produção nacional e a garantia do controlo público dos setores básicos

e estratégicos da economia, designadamente da banca.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na

valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos e maiores reformas e pensões,

no combate ao desemprego e à precariedade.

A defesa dos serviços públicos e das funções do Estado, em particular as suas funções sociais,

designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social e da cultura.

Uma política fiscal mais justa, que assegure o investimento e o financiamento das funções sociais do

Estado, rompa com o favorecimento dos grupos económicos e financeiros e alivie a carga fiscal sobre os

trabalhadores e o povo, sobre as micro, pequenas e médias empresas.

Tais são aspetos essenciais da política que o PCP propõe, da política que Portugal precisa.

Srs. Deputados, há quatro anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP anunciou ao País a sua proposta

inovadora de renegociação da dívida pública, inserida num caminho alternativo de desenvolvimento

económico e social. PS, PSD e CDS-PP recusaram esse caminho e optaram pela troica com a devastação

nacional que se conhece.

Perderam-se quatro anos, o retrocesso é notório, a situação hoje é muito pior, mas é sempre tempo. O

tempo do Governo está a esgotar-se, um tempo de decisão do caminho alternativo aproxima-se. O PCP, pela

sua parte, apresenta soluções para o País e está preparado e pronto para assumir todas as responsabilidades

que o povo português lhe queira atribuir, para concretizar uma política patriótica e de esquerda, vinculada aos

valores de Abril, para um Portugal com futuro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A abertura do debate é completada pela intervenção do Governo, pelo que tem a

palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Começo por agradecer ao Sr. Deputado Francisco Lopes a oportunidade de vir aqui, ao Parlamento, fazer um

debate, que é oportuno, sobre quais são os compromissos que Portugal assumiu e os compromissos que

devemos cumprir ao longo deste mês de abril, aliás, na sequência dos contributos que pedimos aos partidos e

aos parceiros sociais.

Como o Sr. Deputado sabe, pedimos a todos os partidos com assento parlamentar, numa carta minha do

dia 6 de março, que nos remetessem contributos para a elaboração do Programa Nacional de Reformas que