I SÉRIE — NÚMERO 85

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Apresentamos ainda propostas para alargar os critérios de atribuição da tarifa social. Achamos que estes

critérios devem ser alargados ao gás de botija, que alimenta muitas casas que ainda não têm gás natural, e

apertamos os critérios para que as empresas não possam fugir à atribuição da tarifa social, tornando

obrigatório ou automático essa garantia de tarifa social, cabendo às empresas, depois, verificar se sim ou não,

cruzando os dados com a Autoridade Tributária e a segurança social, relativamente ao cumprimento dos

critérios de atribuição da tarifa social.

O nosso projeto de resolução contempla, pois, um conjunto de propostas que achamos que ajudam a

resolver este drama social, que é o do número de pessoas sem acesso a eletricidade ou gás.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a apalavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que se há matéria onde,

de facto, há informação e assimetria na mesma é nesta matéria, entre as empresas do setor electroprodutor

ou de distribuição de gás e os consumidores, principalmente os consumidores mais vulneráveis, de quem

estamos aqui a falar e para os quais as duas bancadas parlamentares resolveram ter iniciativa, e, de facto,

esta é matéria que merece da nossa parte toda a atenção, todo o cuidado e que se criem mecanismos para

haver algum rigor. E o rigor aqui é, em si mesmo, o maior critério de justiça e tem de ser em todos os aspetos.

Se é bom discutir esta matéria, porque permite mais informação ao cidadão, também é bom perceber quais

os fundamentos que estão contidos nestas propostas. E aí, peço imensa desculpa, mas há coisas que temos

de esclarecer.

Uma atitude responsável e coerente, olhando com muita atenção e não criando rendas excessivas, é o

maior seguro para que possamos ter energia elétrica e gás a preços sustentáveis, para que possamos ter

crescimento económico e haja menos necessidade de haver uma tarifa social.

Ora, quem não foi diligente, quem não foi cuidadoso, quem deu prémios, bónus, rendas excessivas ao

setor electroprodutor, chama-se Partido Socialista. Vejam o que aumentou em SIEG (serviços de interesse

económico geral), em CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (custos para a manutenção do

equilíbrio contratual), aquilo que agora este Governo, com contratos assinados, num Estado de direito, tem

tentado reduzir. Vou até mais longe: quem criou o défice tarifário, o tal que obrigaria a aumentos de energia na

ordem dos 30% ou 40%, segundo a ERSE, que temos de conformar em aumentos reduzidos?

Perguntava também a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua como é que podemos pagar este IVA. Pois bem, o

Memorando obrigava a uma receita de IVA que estava consignada (o Partido Socialista não diz em que

produtos) e o Governo foi obrigado a cumprir essa meta, aumentando o preço da eletricidade, mas não foi

insensível. E sobre essa matéria nenhuma observação deve ser feita aos grupos parlamentares da maioria e

ao Governo porque fomos sensíveis, ao criar algo que não existia, uma tarifa social do gás e da eletricidade.

Como? Com condição de recursos.

A informação é dada ao consumidor por várias vias, para que ele saiba que direitos e que possibilidades

tem; essa mesma informação é veiculada por um conjunto de mecanismos; o Governo melhorou a legislação,

então produzida pelo Partido Socialista, para ir mais longe, para ser mais eficaz, para confirmar, para

monitorizar, para fiscalizar e penalizar mais quem não cumpre.

Dou de barato, e a ERSE deu nota disso, que temos queixas de que, de facto, algumas empresas não

estão a cumprir ou estão a mitigar a informação aos utentes. Sobre essa matéria, que não restem dúvidas, o

CDS considera isso inaceitável. Se uma qualquer empresa não fornece a preços combinados e não permite

que qualquer cidadão exerça o direito de acesso à tarifa social de que precisa, obviamente que temos de pedir

à entidade reguladora, com a todos os mecanismos que existam, que seja dura com essa empresa. Isto é

inaceitável, além de ser imoral e completamente injusto.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.