I SÉRIE — NÚMERO 85

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todos os casos, que deve ser conhecido por toda a gente, o que é que o PS responde? Nada! Não tem nada a

dizer sobre esta questão.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, este País não é os Estados Unidos da América. Isto não é Baltimore!

Não podemos, de forma nenhuma, caminhar no sentido em que unidades militarizadas possam fazer o

policiamento de rotina, quotidiano, quando elas estão vocacionadas para missões especiais e são o último

recurso.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é isso que está lá escrito! Seja séria!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quiseram baralhar a conversa!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não quiseram que esta fosse uma conversa séria mas nós não a podemos

esquecer, porque ela exige todo o respeito pelas vítimas, cuja situação tem de ser analisada, e uma estratégia

que responsabilize todos e todas. E assim concluo, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos de hoje, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1217/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio

social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e

ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz de novo

para discussão em Plenário este projeto de resolução dado que a situação que os portugueses vivem

relativamente à tarifa social de energia, eletricidade e gás, continua por resolver.

Até ao momento, o que se tem verificado é que esta tarifa não passa de mera propaganda do Governo. De

facto, o que verificamos é que o número de portugueses em risco de pobreza aumentou para 2,7 milhões, ou

seja, há 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza, o que, como se vê neste gráfico, tem aumentado

todos os anos.

Ora, o que é que aconteceu à tarifa social de energia? O Governo, pelas palavras do Sr. Ministro Mota

Soares, veio dizer que tinha o objetivo de atingir 700 000 portugueses. Anunciou-o em 2011, mas, repare-se

bem, nessa altura, esta tarifa atingia, na eletricidade, 70 000 portugueses. Neste momento, ao invés de atingir

mais portugueses, como seria natural com o aumento de pobreza, o que acontece é que o número de

portugueses que tem acesso à tarifa reduziu-se para 45 000, apenas.

Ora, esta é uma situação em que, de facto, está demonstrada a ineficácia e os problemas que existem no

acesso à referida tarifa.

O Partido Socialista sempre disse que é preciso desbloquear as questões que impedem o acesso de quem

necessita à tarifa social de eletricidade e gás. Sabemos, e não podemos admitir, que o Governo a use, junto

destes portugueses que dela necessitam, apenas como propaganda, não efetivando, de facto, as medidas

necessárias para que as empresas, que têm essa responsabilidade, a concedam aos consumidores.

Aliás, também fizemos esta discussão em Comissão e a própria ERSE veio dizer que existem problemas

no acesso à tarifa, que há empresas que impedem o acesso, mas não são só empresas. Repare-se que a

própria segurança social também o impede — muitas vezes não ajuda a que estas famílias tenham acesso à

tarifa, muito pelo contrário, impede o acesso a possíveis utentes.

Ora, estamos a falar de famílias carenciadas, de modo que o Partido Socialista, com este projeto — e não

é nada de extraordinário, mas, às vezes, é com coisas simples que se bloqueiam situações —, pretende que

seja a segurança social, que já tem a identificação desses utentes, a comunicar diretamente com os