I SÉRIE — NÚMERO 91

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Portanto, a sustentabilidade da segurança social é apenas o argumento, é apenas o pretexto, porque o

objetivo é voltar a cortar o já magro rendimento das pessoas reformadas, que andaram uma vida a descontar

no pressuposto de que o Estado cumprisse a sua palavra. E desta vez são mais 600 milhões de euros.

O Governo pretende, assim, voltar a alterar as regras a meio do jogo, a dar o dito pelo não dito e a faltar à

palavra.

Mais uma vez constatamos que, para este Governo, os compromissos que o Estado assumiu para com os

reformados não são para cumprir, não valem nada. Os últimos compromissos para respeitar são os

compromissos que o Governo assumiu com a troica e com os senhores do dinheiro. Esses, sim, são para

respeitar.

O Governo que andou três anos a fazer crer aos portugueses que quando terminasse o período de

assistência financeira reporia os valores dos cortes nas reformas é o mesmo Governo que, afinal, não só

transforma os cortes, que eram provisórios, em definitivos. Portanto, não repõe os valores dos cortes, como

pretende cortar ainda mais nas reformas.

De facto, este Governo não conhece limites. Não tem qualquer respeito pelas pessoas, não tem qualquer

respeito pelos reformados e continua a ignorar as decisões do Tribunal Constitucional, que, como a Sr.ª

Ministra bem sabe, já considerou os cortes nas reformas como desconformes com o nosso texto

constitucional.

É uma vergonha, Sr.ª Ministra! É uma vergonha para os portugueses, para os reformados e até para o

Estado de direito, com quem este Governo — já se percebeu — convive muito mal.

Mas há uma dúvida: como é que pode a Sr.ª Ministra das Finanças vir dizer na segunda-feira o contrário do

que disse no domingo, isto é, que, afinal, o Governo não tem nenhuma proposta desenhada?! Como pode o

Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vir dizer que o Governo não tem nenhuma

proposta em debate sobre esta matéria quando todos sabemos que o Governo, no Documento de Estabilidade

Orçamental, que enviou para Bruxelas, fez constar uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de

pensões? É mais uma prova de que o Governo continua a recorrer à mentira. Não tarda até fazem inveja ao

Pinóquio…!

Mas também é a prova do mais completo desnorte deste Governo a Sr.ª Ministra das Finanças dizer uma

coisa num dia e no dia a seguir ser desautorizada pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, que disse exatamente o contrário.

Sr.ª Ministra, já confirmou aqui que, nos documentos que foram entregues pelo Governo à União Europeia,

o Governo fez prever uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões. É importante que a Sr.ª

Ministra o tenha confirmado, porque permite-nos perceber o alcance das suas palavras quando diz que o

Governo não tem nenhuma proposta desenhada sobre o corte das pensões de 600 milhões de euros.

Portanto, pergunto: a Sr.ª Ministra confirma que, afinal, não temos desenho mas que vamos ter cortes nas

reformas? É isso, Sr.ª Ministra?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem, a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou começar por fazer

referência a uma coisa que disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira e que não posso deixar de sentir como

uma falta de respeito para com este Governo. Disse o Sr. Deputado que a sustentabilidade da segurança

social é um pretexto para cortar reformas.

Sr. Deputado, o problema da sustentabilidade da segurança social é claro: o Governo não tem vontade de

cortar reformas ou rendimentos. O Governo tomou medidas difíceis quando elas foram indispensáveis para

assegurar o presente e o futuro de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

E é uma falta de respeito o Sr. Deputado sugerir outra coisa!