Debates Parlamentares - Diário 091, p. 24 (2015-05-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

reserva absoluta da Assembleia da República. Aquilo que nos parece mais significativo é que não é a um mês

do final da Legislatura que o Governo propõe à Assembleia da República uma reforma desta envergadura e

com esta importância.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça para responder.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu vou trabalhar até ao último

dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos deixa trabalhar a nós!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O senhor, se quiser, trabalha!

Eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, o senhor também pode…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra devia ter vergonha!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … e todos os Srs. Deputados podem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Os senhores sejam democratas, se faz favor.

Quanto às más práticas e quanto à reserva, os Srs. Deputados juraram cumprir a Constituição, que, pelos

vistos, não conhecem. É só ler o artigo 165.º, n.º 1, alínea p), para ver que esta matéria não é de reserva

exclusiva. Passo a ler: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes

matérias, salvo autorização ao Governo: (…) p) Organização e competência dos tribunais, do Ministério

Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de

conflitos; (…)».

Portanto, Srs. Deputados, a Constituição é muito clara sobre esta matéria e os senhores juraram cumpri-la.

Quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao Parlamento conceder ou não as autorizações

solicitadas.

Relativamente às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, direi que os pareceres estão

todos publicados no site da Assembleia.

Quero sossegar o Sr. Deputado António Filipe dizendo-lhe que o Professor Mário Aroso integrou esta

Comissão, assim como a integraram os maiores especialistas.

Portanto, e repito, Srs. Deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos

limites constitucionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o

andamento dos trabalhos deste processo legislativo.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 91 24 reserva absoluta da Assembleia da República. Aquilo que nos parece mais significativo é que não é a um mês do final da Legislatura que o Governo propõe à Assembleia da República uma reforma desta envergadura e com esta importância. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça para responder. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos deixa trabalhar a nós! A Sr.ª Ministra da Justiça: — O senhor, se quiser, trabalha! Eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, o senhor também pode… O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra devia ter vergonha! A Sr.ª Ministra da Justiça: — … e todos os Srs. Deputados podem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Os senhores sejam democratas, se faz favor. Quanto às más práticas e quanto à reserva, os Srs. Deputados juraram cumprir a Constituição, que, pelos vistos, não conhecem. É só ler o artigo 165.º, n.º 1, alínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. Passo a ler: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (…) p) Organização e competência dos tribunais, do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (…)». Portanto, Srs. Deputados, a Constituição é muito clara sobre esta matéria e os senhores juraram cumpri-la. Quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao Parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. Relativamente às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da Assembleia. Quero sossegar o Sr. Deputado António Filipe dizendo-lhe que o Professor Mário Aroso integrou esta Comissão, assim como a integraram os maiores especialistas. Portanto, e repito, Srs. Deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos deste processo legislativo. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Anabela Rodrigues
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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