Debates Parlamentares - Diário 091, p. 25 (2015-05-27)

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28 DE MAIO DE 2015

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar

até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo.

Não tenha dúvida nenhuma, Sr.ª Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas

queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabalharmos adequadamente era bom que o Governo tivesse

feito o seu trabalho e apresentado atempadamente a proposta de lei, e isso o Governo não fez.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.ª

Ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde a nós, Parlamento, que

jurámos cumprir a Constituição, que temos de conhecê-la.

De facto, essa afirmação vinda de um membro do Governo que, se calhar, é recordista em declarações de

inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e cujo conhecimento da Constituição seguramente, em muitos

casos, não está ao nível de um aluno de 1.º ano de Direito Constitucional, não deixa de ser surpreendente.

Aplausos do PS.

Mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da Associação Sindical dos Juízes

Portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais, efetivamente, o ETAF contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da

Constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa.

Contudo, o ETAF comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados

que, da última vez que visitámos a Constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e,

consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo 164.º, matéria de reserva absoluta,

consequentemente insuscetível de delegação de competência.

Tinha também algumas observações a fazer… Aliás, aparentemente, há um silêncio não digo

ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este

momento não quis intervir no debate e cujas opiniões sobre a matéria aguardamos com expectativa…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Até ao último minuto!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … até ao último segundo do debate, com certeza. Estamos ansiosos

por ouvir o que a maioria tem para nos dizer.

Mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos

objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias

dos particulares, está longe de estar alcançado. Referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e,

também, a matérias que dizem respeito a uma oportunidade perdida que esta reforma também podia

representar e não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. Por que é que não

estamos a rever de forma estrutural a lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar

resposta a alguns problemas que o CPTA coloca?

Efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto e que não estão resolvidas nesta alteração

legislativa.

Mas, como disse, estou curioso para ouvir o que a maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também

que o debate prossiga nesse sentido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

28 DE MAIO DE 2015 25 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da Legislatura, dizendo que ela o faria e que nós devíamos fazer o mesmo. Não tenha dúvida nenhuma, Sr.ª Ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. Mas para trabalharmos adequadamente era bom que o Governo tivesse feito o seu trabalho e apresentado atempadamente a proposta de lei, e isso o Governo não fez. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.ª Ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde a nós, Parlamento, que jurámos cumprir a Constituição, que temos de conhecê-la. De facto, essa afirmação vinda de um membro do Governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e cujo conhecimento da Constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de 1.º ano de Direito Constitucional, não deixa de ser surpreendente. Aplausos do PS. Mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, efetivamente, o ETAF contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. Contudo, o ETAF comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos a Constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo 164.º, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. Tinha também algumas observações a fazer… Aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate e cujas opiniões sobre a matéria aguardamos com expectativa… O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Até ao último minuto! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … até ao último segundo do debate, com certeza. Estamos ansiosos por ouvir o que a maioria tem para nos dizer. Mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. Referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, a matérias que dizem respeito a uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar e não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. Por que é que não estamos a rever de forma estrutural a lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta a alguns problemas que o CPTA coloca? Efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto e que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. Mas, como disse, estou curioso para ouvir o que a maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que o debate prossiga nesse sentido. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Anabela Rodrigues
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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