I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E se é certo que há um acordo, penso até que generalizado, entre

todas as bancadas em relação a muitos dos eixos que a Sr.ª Ministra referiu — de facto, o contencioso

administrativo é essencial para o exercício de direitos fundamentais dos administrados, assim como é

necessária uma atualização para compatibilização com o Código do Procedimento Administrativo, com o

Código de Processo Civil, com o próprio Código dos Contratos Públicos (CCP), que também é posterior à

legislação do contencioso administrativo, e também é útil e relevante proceder a uma atualização da lei em

função das orientações jurisprudenciais e dos trabalhos doutrinais —, o que é facto é que é perplexizante

depararmo-nos, novamente, com uma lei de autorização legislativa, entregue, neste Parlamento, a uma

escassa semana do momento do debate na generalidade, o que, mais uma vez, empobrece o debate

parlamentar, que deve ser rico, deve permitir audições em sede de comissão, deve permitir, como se fez,

precisamente, em 2002 e em 2004, trazer ao Parlamento os especialistas que trabalharam na comissão de

elaboração da proposta, auscultar a Academia, auscultar os conselhos superiores, auscultar a Ordem dos

Advogados, em relação às versões que virão a ser aprovadas em definitivo.

Bem sei, Sr.ª Ministra, que entregou um conjunto extenso de pareceres, mas não refletem a versão final,

que é aquela que é hoje apresentada em anexo à proposta de lei. Aliás, algumas das críticas foram objeto de

atenção e, portanto, houve lugar à alteração do diploma, mas é efetivamente um desafio que deixamos à Sr.ª

Ministra, no sentido de que abdique desta metodologia, pouco participativa, de elaboração de um documento

estruturante, até diria mais, de seis documentos estruturantes para a ordem jurídica. E estamos a falar da

alteração do CPTA, da alteração do ETAF, de uma alteração da lei de ação popular, de uma alteração ao

Código dos Contratos Públicos, de uma alteração à lei da tutela administrativa, de uma alteração à Lei de

Acesso aos Documentos Administrativos, portanto, dos pilares do ordenamento jurídico-administrativo, para lá

do Código do Procedimento Administrativo. E temos de os discutir de forma apressada, sem a devida

ponderação e sem que esta Câmara os possa apreciar com o detalhe que teve em 2002 e em 2004. Mesmo

na revisão intercalar do CPTA e do ETAF, que antecedeu a sua entrada em vigor, em 2003, mesmo aí, o

processo foi bem mais participado, bem mais abrangente e bem mais sólido do que aquele que hoje nos é

apresentado.

Por outro lado, temos ainda uma perplexidade adicional, também já típica de algumas revisões e de

algumas reformas administrativas, que é a desconexão ao nível da entrada em vigor de todos estes diplomas.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não leu!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O prazo de 60 dias de vacatio legis para a introdução de alterações

muito significativas, que dizem respeito a uma reconfiguração dos meios processuais, à fusão num único meio

processual daqueles que eram os até agora existentes e num contexto em que ainda nos deparamos com as

dores de crescimento da implementação das restantes reformas no setor, não nos parece efetivamente

suficiente.

Por isso, deixamos o desafio, e esta é a minha primeira pergunta, sem prejuízo de outras questões de

âmbito substantivo a que regressaremos no âmbito do debate: há ou não possibilidade de esta Câmara, este

Parlamento, poder, efetivamente, fazer um debate sério, estruturado, com a ponderação que este assunto

merece, nomeadamente através da apreciação de uma proposta de lei, de modo a, sem constrangimentos e

sem qualquer dificuldade, poder analisar em condições uma reforma do contencioso administrativo?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Claro que o tempo usado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves é imputado no

tempo global de que o Partido Socialista dispõe para este debate, mas para uma distribuição equilibrada será

bom que nos aproximemos dos tempos regimentais normais.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.