Debates Parlamentares - Diário 093, p. 36 (2015-05-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É a mesma situação em relação ao outro diploma. Essa iniciativa não

foi anunciada, não chegámos a esse ponto do debate.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a iniciativa que a Mesa estava a referir, o projeto de resolução n.º

1444/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos

sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1158/XII — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos

projetos de modernização da PSA — Peugeot Citröen em Mangualde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1460/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação

da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de

competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação

para a saúde e educação sexual (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

projeto de lei n.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da

Investigação Clínica (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º

30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de

Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os

9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de

fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação

pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C constantes do n.º 2 do artigo 4.º

do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

(BE).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo para o efeito de 2

minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o combate ao enriquecimento ilícito,

agora de nome alterado para enriquecimento injustificado, foi uma oportunidade perdida na Assembleia da

República. E porquê? Não meramente pela obstinação da maioria em fazer uma mudança cosmética em

relação a uma iniciativa que esbarrou no voto contrário do Tribunal Constitucional na totalidade dos seus

juízes, não apenas por essa obstinação, repito, mas, mais do que isso, é uma oportunidade perdida para

debelar, para combater um tumor do regime democrático.

I SÉRIE — NÚMERO 93 36 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É a mesma situação em relação ao outro diploma. Essa iniciativa não foi anunciada, não chegámos a esse ponto do debate. Srs. Deputados, vamos, então, votar a iniciativa que a Mesa estava a referir, o projeto de resolução n.º 1444/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1158/XII — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot Citröen em Mangualde (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1460/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C constantes do n.º 2 do artigo 4.º do projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo para o efeito de 2 minutos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate ao enriquecimento ilícito, agora de nome alterado para enriquecimento injustificado, foi uma oportunidade perdida na Assembleia da República. E porquê? Não meramente pela obstinação da maioria em fazer uma mudança cosmética em relação a uma iniciativa que esbarrou no voto contrário do Tribunal Constitucional na totalidade dos seus juízes, não apenas por essa obstinação, repito, mas, mais do que isso, é uma oportunidade perdida para debelar, para combater um tumor do regime democrático.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Defesa da honra

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Explicações

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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