Debates Parlamentares - Diário 094, p. 22 (2015-06-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Não é bem assim, porque bem sabemos que, não estando de forma explícita, há uma remissão à Carta dos

Direitos Humanos feita na Constituição da República Portuguesa.

Começo por aqui, porque a questão do desperdício remete-nos para a necessidade de assegurar o direito

ao acesso à alimentação a todos e, se a questão da redução do desperdício deve ser um objetivo político,

então, o «direito à alimentação» deve estar no centro da atenção deste Parlamento, enquanto direito

fundamental.

Porque desperdício e fome, carência alimentar e má nutrição, distribuição de rendimentos, desigualdades e

pobreza, fazem parte da mesma equação não nos deixemos ficar pelas ideias feitas, pela dimensão simbólica

ou por sentimentos morais.

Passemos das palavras aos atos, porque é sempre mais fácil isolar os problemas, ficarmo-nos por vagas

recomendações, por compromissos sem metas, deixando as iniciativas legislativas na corrente dos dias e, pior

do que isso, não olharmos para o quadro legislativo já existente.

Curiosamente, no Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA), refere-se que, do

ponto de vista legislativo, é necessário, para facilitar a doação ou aproveitamento de alimentos, «analisar e

ultrapassar os obstáculos colocados pelas diversas normas relativas a responsabilidade civil, saúde pública,

higiene alimentar e defesa do consumidor e que podem ser eventualmente superados através de uma

consolidação legislativa que erradique algumas das contradições que subsistem».

Num tempo em que a consolidação legislativa passou, finalmente, a prática neste Parlamento, aí está um

desafio interessante.

Mas é evidente que a questão do desperdício alimentar, para além de uma questão ética, é, acima de tudo,

uma consequência do nosso modelo económico e ecológico. E, sendo uma questão global, só pode ser

resolvido através de soluções regionais e locais.

Em matérias importantes como são as questões das alterações climáticas ou da energia, a Europa é

extremamente ambiciosa e assume a liderança mundial. Porém, numa matéria da máxima relevância para o

desenvolvimento universal como é o combate ao desperdício alimentar, importantíssimo para combater a fome

— um dos objetivos do milénio —, que faz a Europa? Discute, também, simples recomendações.

Deveria ir mais além e assumir, também neste processo, a liderança mundial no combate ao desperdício

alimentar e à fome.

Aguarda-se, assim, com expetativa, para o final deste ano, uma nova diretiva sobre economia circular.

Esta diretiva poderá marcar uma mudança, um novo estímulo para um modelo económico sustentável para

a Europa, a caminho do desperdício zero, com a valorização de produtos em cadeia, passando de um padrão

de crescimento de tipo «extrair-fabricar-consumir-deitar fora», baseado no pressuposto de que os recursos são

abundantes, para um sistema de economia circular que mantém o valor acrescentado dos produtos durante

tanto tempo quanto possível e elimina os resíduos, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.

Quando se fala dos 200 milhões de pessoas que poderiam ser alimentadas com alimentos

deliberadamente desperdiçados todos os dias na Europa, deve ter-se a perceção dos milhares de hectares de

solo, dos milhares de toneladas de adubos e pesticidas, dos milhões de litros de água, das dezenas de

milhares de vidas de animais domésticos e marinhos que também são desperdiçadas com esses alimentos,

dos impactes sobre a biodiversidade, a saúde ambiental e os serviços dos ecossistemas, que são, igualmente,

desperdiçados devido à ineficiência económica e social que se tornou sistémica.

O desperdício alimentar planificado não é apenas um problema de índole social ou de urgência

humanitária, representa também uma grande falha nossa em termos de proteção do nosso património comum,

na origem, onde tudo começa, assim como nos ecossistemas e nas comunidades humanas que os gerem e

dos quais dependem para o seu bem-estar e prosperidade social e económica.

A nossa obsessão com a perfeição gera por vezes atitudes que, mais do que estéreis, são

contraproducentes e danificam os mais frágeis tecidos sociais.

A questão das frutas e legumes, calibrados de acordo com regras que pouco têm a ver com a sua

qualidade nutricional, é uma das principais fontes de desperdício na origem, quer pela adoção de práticas de

gestão agrícola, quer pelas regras de comercialização. O mesmo se passa com as pescas e as chamadas

«capturas acidentais» ou «não proveitosas». Toneladas incontáveis de peixes e outros seres marinhos são

capturadas, acabando por morrer e despejadas borda fora, sendo que muitas dessas espécies já estão

seriamente ameaçadas em termos da sua viabilidade económica e até da sua própria existência.

I SÉRIE — NÚMERO 94 22 Não é bem assim, porque bem sabemos que, não estando de forma explícita, há uma remissão à Carta dos Direitos Humanos feita na Constituição da República Portuguesa. Começo por aqui, porque a questão do desperdício remete-nos para a necessidade de assegurar o direito ao acesso à alimentação a todos e, se a questão da redução do desperdício deve ser um objetivo político, então, o «direito à alimentação» deve estar no centro da atenção deste Parlamento, enquanto direito fundamental. Porque desperdício e fome, carência alimentar e má nutrição, distribuição de rendimentos, desigualdades e pobreza, fazem parte da mesma equação não nos deixemos ficar pelas ideias feitas, pela dimensão simbólica ou por sentimentos morais. Passemos das palavras aos atos, porque é sempre mais fácil isolar os problemas, ficarmo-nos por vagas recomendações, por compromissos sem metas, deixando as iniciativas legislativas na corrente dos dias e, pior do que isso, não olharmos para o quadro legislativo já existente. Curiosamente, no Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA), refere-se que, do ponto de vista legislativo, é necessário, para facilitar a doação ou aproveitamento de alimentos, «analisar e ultrapassar os obstáculos colocados pelas diversas normas relativas a responsabilidade civil, saúde pública, higiene alimentar e defesa do consumidor e que podem ser eventualmente superados através de uma consolidação legislativa que erradique algumas das contradições que subsistem». Num tempo em que a consolidação legislativa passou, finalmente, a prática neste Parlamento, aí está um desafio interessante. Mas é evidente que a questão do desperdício alimentar, para além de uma questão ética, é, acima de tudo, uma consequência do nosso modelo económico e ecológico. E, sendo uma questão global, só pode ser resolvido através de soluções regionais e locais. Em matérias importantes como são as questões das alterações climáticas ou da energia, a Europa é extremamente ambiciosa e assume a liderança mundial. Porém, numa matéria da máxima relevância para o desenvolvimento universal como é o combate ao desperdício alimentar, importantíssimo para combater a fome — um dos objetivos do milénio —, que faz a Europa? Discute, também, simples recomendações. Deveria ir mais além e assumir, também neste processo, a liderança mundial no combate ao desperdício alimentar e à fome. Aguarda-se, assim, com expetativa, para o final deste ano, uma nova diretiva sobre economia circular. Esta diretiva poderá marcar uma mudança, um novo estímulo para um modelo económico sustentável para a Europa, a caminho do desperdício zero, com a valorização de produtos em cadeia, passando de um padrão de crescimento de tipo «extrair-fabricar-consumir-deitar fora», baseado no pressuposto de que os recursos são abundantes, para um sistema de economia circular que mantém o valor acrescentado dos produtos durante tanto tempo quanto possível e elimina os resíduos, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável. Quando se fala dos 200 milhões de pessoas que poderiam ser alimentadas com alimentos deliberadamente desperdiçados todos os dias na Europa, deve ter-se a perceção dos milhares de hectares de solo, dos milhares de toneladas de adubos e pesticidas, dos milhões de litros de água, das dezenas de milhares de vidas de animais domésticos e marinhos que também são desperdiçadas com esses alimentos, dos impactes sobre a biodiversidade, a saúde ambiental e os serviços dos ecossistemas, que são, igualmente, desperdiçados devido à ineficiência económica e social que se tornou sistémica. O desperdício alimentar planificado não é apenas um problema de índole social ou de urgência humanitária, representa também uma grande falha nossa em termos de proteção do nosso património comum, na origem, onde tudo começa, assim como nos ecossistemas e nas comunidades humanas que os gerem e dos quais dependem para o seu bem-estar e prosperidade social e económica. A nossa obsessão com a perfeição gera por vezes atitudes que, mais do que estéreis, são contraproducentes e danificam os mais frágeis tecidos sociais. A questão das frutas e legumes, calibrados de acordo com regras que pouco têm a ver com a sua qualidade nutricional, é uma das principais fontes de desperdício na origem, quer pela adoção de práticas de gestão agrícola, quer pelas regras de comercialização. O mesmo se passa com as pescas e as chamadas «capturas acidentais» ou «não proveitosas». Toneladas incontáveis de peixes e outros seres marinhos são capturadas, acabando por morrer e despejadas borda fora, sendo que muitas dessas espécies já estão seriamente ameaçadas em termos da sua viabilidade económica e até da sua própria existência.

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