4 DE JUNHO DE 2015

17

empresas comercializadoras desses produtos ao promoverem a venda embalada de quantidades excessivas

de alimento, causando o desperdício por não consumo do mesmo de 10%, 20% e até 30% do conteúdo

embalado nessas embalagens; má rotulagem por parte dos produtores e fabricantes, associada ao não

esclarecimento — logo, iliteracia — de grande parte da população consumidora em coisas tão simples,

conforme bem salientaram Os Verdes, como a diferença entre consumir «antes de» ou consumir

«preferencialmente até»; inexistência de políticas públicas claras de recolha e de distribuição entre as pessoas

mais carenciadas dos excedentes das grandes superfícies, da hotelaria, da restauração, dos estabelecimentos

de comércio ligados ao comércio alimentar em geral.

Nesse aspeto, a Europa e as políticas europeias não têm associado devidamente o desperdício alimentar à

carência, porque se, por um lado, se começa agora a falar na Europa e a querer implementar medidas de

combate ao desperdício alimentar, por outro lado, não estar associado à carência implica que na área

alimentar haja regulamentos europeus muito rígidos e que impedem muitas vezes que o produtor ou o

fabricante possam combater melhor o desperdício alimentar, por exemplo na parte da embalagem, do

transporte e da rotulagem.

No mundo inteiro, estima a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), que

são desperdiçados cerca de um terço dos alimentos produzidos e na Europa estima-se o desperdício anual

entre 30% a 50% de alimentos na cadeia alimentar que medeia o produtor e o consumidor. Em Portugal,

dados de 2012 estimam essas perdas em 17%.

Consciente dessa realidade, o Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, já tomou diversas

medidas, umas diretamente e outras através de protocolos com instituições privadas e do setor social,

nomeadamente com as instituições de solidariedade social, com a Cáritas, com estabelecimentos de

distribuição, de grande distribuição e de retalho locais.

Gostaria de salientar, entre as medidas que o Governo tomou, as que dizem respeito à área da produção,

com os protocolos de que falámos e com a criação da plataforma do Banco Alimentar; à área da

transformação, com a elaboração do código de boas práticas; à área da educação e comunicação, com a

elaboração dos folhetos de informação que já aqui foram referidos e com a elaboração de conteúdos

programáticos para a formação avançada de professores e do 1.º ciclo para serem iniciados já no próximo ano

letivo; à área da sensibilização e responsabilização, com o lançamento da iniciativa PRA-TØ, que é o

reconhecimento de práticas de prevenção do desperdício alimentar, uma ligação do Governo com a sociedade

civil; à área de regulação, agilização e reconhecimento, com o estudo de avaliação e segmentação do

desperdício alimentar em Portugal, sugerindo propostas e linhas de atuação futura e na promoção e

comercialização dos produtos locais e provenientes da agricultura familiar.

Este é o programa que o Governo tem vindo a implementar com resultados que já são muito satisfatórios

no terreno e cujo conhecimento nos chega através dos diversos agentes que nele intervêm.

Mas o papel das autarquias também é fundamental. É também em relação a esta matéria que as

autarquias devem intervir pelo seu conhecimento e pela proximidade que têm do território.

Nesse contexto, gostaria de destacar a experiência pioneira da Câmara de Cascais, que contou com uma

iniciativa da responsável, à data, por essa área, a Dr.ª Mariana Ribeiro Ferreira, e no presente, em Lisboa,

num outro âmbito, mais profundo e abrangente, destaco a iniciativa do Deputado do CDS João Pedro

Gonçalves Pereira, Comissário Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, que propôs um Plano

Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, o qual foi aprovado em Assembleia Municipal de Lisboa por

unanimidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por unanimidade!?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, por unanimidade.

Desse plano destaco os seguintes pontos de convergência:

Criação de uma rede alimentar solidária com cobertura geográfica em toda a cidade, com base na

distribuição de refeições resgatadas;

Criação do combate ao desperdício alimentar, em ligação já protocolada com mais de 70 entidades, com

24 juntas de freguesia, IPSS, universidades, confissões religiosas e organizações não-governamentais;

Realização de uma abordagem multidimensional social, económica e ambiental do desperdício alimentar;