I SÉRIE — NÚMERO 97

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Ponto 4 – Apreciação conjunta da petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior

e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de

proteção civil, e, na generalidade, do projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas

das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-

E/2006, de 29 de dezembro (BE).

Ponto 5 – Apreciação conjunta da petição n.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Estudantil

«Basta, na rua pela Escola Pública», contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para

2015, que significam a destruição da escola pública, e do projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP).

Ponto 6 – Apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e

Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração

dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, na generalidade, do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) —

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP),

na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades

permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE).

Ponto 7 – Debate da petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à

Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta

Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos.

Haverá ainda lugar a votações, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.