25 DE JUNHO DE 2015

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Isto é um verdadeiro convite ao bom senso e respeito pelas regras

de trânsito; esta é, na ótica do CDS, uma grande aposta pedagógica que, estamos convictos, contribuirá

positivamente para a melhoria dos comportamentos ao volante.

Sempre que um condutor, durante três anos, tenha um comportamento exemplar será beneficiado com

mais três pontos até um limite de 15 pontos.

Estamos, então, perante uma aposta credível, moderna e que tem também uma sensibilidade legislativa

especial. O Governo, tendo a noção de que estas mudanças têm de ser amplamente divulgadas e explicadas,

decidiu que existiria um período de adaptação até 1 de julho de 2016.

Recordamos, também, que a maioria dos países da União Europeia tem a carta por pontos ou sistema

similar. São exemplo disso a Espanha, a França, a Itália e o Reino Unido, como, aliás, já foram aqui referidos.

Esta medida vai ainda ao encontro de algo que já estava previsto na Estratégia Nacional de Segurança

Rodoviária, e tal como também já foi anunciado, no nosso entender, e na discussão na especialidade, faz

sentido incluir uma proposta para a atribuição de um ponto positivo sempre que na revalidação da licença de

condução esta seja acompanhada por uma atualização de conhecimentos.

Estamos convictos que um condutor atualizado será, certamente, um melhor condutor. Ficamos, por isso,

satisfeitos pelo facto de o Governo ter dado o mote para a modificação do sistema contraordenacional no

Código da Estrada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria

salientar aquilo que poderá não estar tão evidente para alguns mas, durante o processo legislativo para o

Código da Estrada, há cerca de dois anos, essa evidência foi reconhecida por todos.

Dir-se-ia que o regime atualmente em vigor em Portugal já corresponde a uma carta por pontos, mas sem

os pontos. Ou seja, tal como noutros países — e o parecer da Prevenção Rodoviária Portuguesa citava os

casos da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia e da Holanda —, já temos esta realidade no registo, nas

consequências das contraordenações graves e muito graves e no correspondente risco de cassação da carta

de condução, com a acumulação de contraordenações.

Portanto, o que faltava era identificar e expressamente colocar os pontos para, de uma forma mais visível,

o cidadão, o condutor e as autoridades terem esse registo e esse conhecimento.

Registamos, entretanto, que, como a Sr.ª Ministra referiu, o Governo acolheu o importante contributo do

Conselho Superior do Ministério Público, designadamente para o artigo 148.º e para a forma de

operacionalizar este tipo de registo e este tipo de consequências, mas há uma palavra que devemos deixar

relativamente às situações relacionadas com a recuperação de pontos, digamos assim, por via da formação,

das ações de validação de conhecimentos, de reciclagem, dir-se-ia, nas escolas de condução. Ora, nesta

altura, é indissociável desse aspeto uma discussão e uma lei que esta Assembleia da República aprovou, com

o nosso voto contra, há pouco mais de um ano, que é o regime jurídico do ensino da condução automóvel,

com o quadro de uma desregulação, de abertura a uma concorrência desigual ou até desleal, com os grupos

económicos a tomarem conta do setor e com os negócios que aí à frente se podem desenhar a propósito

desta matéria. É uma boa ideia que pode resultar num mau quadro resultante das opções políticas que a

montante se tomaram.

O Governo aproveita a oportunidade para propor alguns aperfeiçoamentos pontuais em algumas normas

do Código da Estrada, o que nós podemos perfeitamente equacionar e discutir na especialidade em relação a

casos de zonas de coexistência, matéria contraordenacional, etc.

Para terminar, registamos o facto de o Governo ter ouvido um conjunto de entidades muito relevantes nesta

matéria, com um contributo muito consequente — e que, ainda por cima, até foi acolhido — em matérias

importantes mas, infelizmente, mais uma vez, não teve em conta o contributo, a experiência e a reflexão que

os motoristas profissionais e as suas organizações poderiam trazer a esta discussão. São trabalhadores que