Debates Parlamentares - Diário 005, p. 5 (2016-09-23)

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23 DE SETEMBRO DE 2016

A história demonstra que não há reforma possível para este tipo de práticas. Com tal ou tal composição, com

mais ou menos representantes disto ou daquilo, as comissões de vencimentos estão presas num labirinto de

critérios do qual não conseguirão sair.

Por isso, a determinação dos salários dos gestores públicos, estejam onde estiverem, deve ter como

referência maior a remuneração da tutela política exercida pelo membro do Governo respetivo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

É dificilmente compaginável com os princípios da independência que alguém nomeado por um membro de

um governo tenha uma remuneração superior a quem o nomeia. Ao contrário do que pode invocar-se, tais

nomeações criam laços invisíveis de dependência que não favorecem, de todo, a dita independência dos

reguladores.

Para concluir, Sr. Presidente, direi que estas propostas terão ainda uma vantagem suplementar: tornam tudo

muito mais simples e claro. Mais simples, mais claro, mais transparente, levando a um muito maior combate às

desigualdades salariais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação desempenha

um papel fundamental numa economia social de mercado. Só conseguimos garantir uma verdadeira e saudável

concorrência corrigindo as falhas e atacando os abusos do mercado, e isso deve ser feito sempre através de

entidades de regulação fortes, capazes, mas com independência face ao governo e com autonomia face ao

poder político.

É por isso que o CDS, ao contrário de outros, sempre defendeu que a regulação deve ser assegurada por

entidades administrativas independentes, que não dependam diretamente de um governo e que não respondam

diretamente a um governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assegurar a independência dessas entidades de regulação passa

por termos um sistema de nomeação dos seus titulares em que ao Governo cabe propor e ao Parlamento cabe

escrutinar os nomes que o Governo propõe, nomeadamente através de uma audição pública prévia dos seus

membros, cuja nomeação devia caber ao Presidente da República.

Já propusemos, no passado, uma revisão constitucional para permitir esta alteração e certamente que vamos

voltar ao tema, porque essa é uma forma efetiva de reforçar a independência dos reguladores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não podemos deixar de registar que, nos últimos anos, Portugal

evoluiu, e bem, e também com o contributo do CDS, na forma de nomeação e de escrutínio desses mesmos

reguladores.

Hoje, os reguladores são sujeitos a um parecer prévio da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção

para a Administração Pública) para avaliar a capacidade de cada um dos membros para a função de regulação.

Hoje, o Parlamento escrutina os reguladores através de uma audição prévia e pública dos seus membros mas

também através de audições regulares, obrigatórias, nas comissões, todos os anos, e hoje também existem

regras estabelecidas relativamente ao vencimento destes mesmos reguladores. Nada disso afeta a sua

independência; pelo contrário, sendo os reguladores servidores do Estado, sendo os reguladores servidores do

interesse público, devem estar sujeitos a regras claras e objetivas.

23 DE SETEMBRO DE 2016 5 A história demonstra que não há reforma possível para este tipo de práticas. Com tal ou tal composição, com mais ou menos representantes disto ou daquilo, as comissões de vencimentos estão presas num labirinto de critérios do qual não conseguirão sair. Por isso, a determinação dos salários dos gestores públicos, estejam onde estiverem, deve ter como referência maior a remuneração da tutela política exercida pelo membro do Governo respetivo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. É dificilmente compaginável com os princípios da independência que alguém nomeado por um membro de um governo tenha uma remuneração superior a quem o nomeia. Ao contrário do que pode invocar-se, tais nomeações criam laços invisíveis de dependência que não favorecem, de todo, a dita independência dos reguladores. Para concluir, Sr. Presidente, direi que estas propostas terão ainda uma vantagem suplementar: tornam tudo muito mais simples e claro. Mais simples, mais claro, mais transparente, levando a um muito maior combate às desigualdades salariais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação desempenha um papel fundamental numa economia social de mercado. Só conseguimos garantir uma verdadeira e saudável concorrência corrigindo as falhas e atacando os abusos do mercado, e isso deve ser feito sempre através de entidades de regulação fortes, capazes, mas com independência face ao governo e com autonomia face ao poder político. É por isso que o CDS, ao contrário de outros, sempre defendeu que a regulação deve ser assegurada por entidades administrativas independentes, que não dependam diretamente de um governo e que não respondam diretamente a um governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assegurar a independência dessas entidades de regulação passa por termos um sistema de nomeação dos seus titulares em que ao Governo cabe propor e ao Parlamento cabe escrutinar os nomes que o Governo propõe, nomeadamente através de uma audição pública prévia dos seus membros, cuja nomeação devia caber ao Presidente da República. Já propusemos, no passado, uma revisão constitucional para permitir esta alteração e certamente que vamos voltar ao tema, porque essa é uma forma efetiva de reforçar a independência dos reguladores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não podemos deixar de registar que, nos últimos anos, Portugal evoluiu, e bem, e também com o contributo do CDS, na forma de nomeação e de escrutínio desses mesmos reguladores. Hoje, os reguladores são sujeitos a um parecer prévio da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) para avaliar a capacidade de cada um dos membros para a função de regulação. Hoje, o Parlamento escrutina os reguladores através de uma audição prévia e pública dos seus membros mas também através de audições regulares, obrigatórias, nas comissões, todos os anos, e hoje também existem regras estabelecidas relativamente ao vencimento destes mesmos reguladores. Nada disso afeta a sua independência; pelo contrário, sendo os reguladores servidores do Estado, sendo os reguladores servidores do interesse público, devem estar sujeitos a regras claras e objetivas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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