29 DE SETEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deu entrada a proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de

rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues

fora dos prazos legalmente previstos, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito

à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013,

de 3 de outubro (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei

do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP) e 305/XIII (2.ª) — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental (PSD), que baixa à 1.ª Comissão.

Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República

a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida

na Região Autónoma da Madeira (PSD), 475/XIII (2.ª) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária

de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP), 476/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às

populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016, 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao

serviço do povo e do País (PCP), 478/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que

salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de

cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do

n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS), que baixa à

9.ª Comissão, 480/XIII (2.ª) — Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões (BE), 481/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira

que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento com capacidade de intervenção no

combate aos fogos florestais (BE), 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades

municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a

atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento

das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 483/XIII (2.ª) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma

da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, em primeiro lugar, um debate de

urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico.

Em segundo lugar, será reapreciado o Decreto n.º 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da

Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de

julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão

do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. Eventualmente, faremos a votação

deste diploma, Srs. Deputados.

Por fim, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do

projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta

a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável