I SÉRIE — NÚMERO 6

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à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 460/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

(BE).

Vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e

crescimento económico.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Quem os viu e quem os vê! É o comentário mais apropriado que me ocorre fazer quando

olho para a geringonça e os ouço falar de investimento, de crescimento e de défice.

Quem os viu e quem os vê! É mesmo isto, sem tirar nem pôr. Até há um ano, o que diziam o Partido Socialista,

o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda? Diziam que o fundamental era promover o crescimento

económico, que o défice era um garrote que se impunha abandonar, que tínhamos de apostar sobretudo no

investimento público para relançar a economia e fazer a convergência com a Europa.

Quem os viu e quem os vê! Hoje, eles são os mesmos. O que mudou foi o discurso e a prática política. O

investimento público era escasso, até 2015? Pois era. Mas hoje é muito mais escasso. Para compensar os seus

desvarios, o Governo corta, corta, corta no investimento público. E os seus ajudantes, do Partido Comunista

Português e do Bloco de Esquerda, o que fazem? Veem e calam-se.

O crescimento económico era só de 1,5% do PIB em 2015? O que diziam, então, VV. Ex.as que estão aí

sentados, cada vez mais à esquerda? Que era um crescimento curto e sem significado. E qual é o crescimento

hoje? É na ordem dos 0,9%, ou seja, metade do que previram. E os Srs. Deputados entendem que isto é

suficiente? O que diz o Governo? Mente. Finge que está tudo em linha. E o que dizem os seus ajudantes, do

Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda? Disfarçam. Veem e calam-se.

Aplausos do PSD.

No passado, o défice era um temível garrote e quem o tentava reduzir era um perigoso neoliberal, com vistas

curtas e pensamento economicista. Era o que dizia a oposição de então. Chegados ao poder, o Partido Socialista

e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, não demoraram tempo a mudar.

Agora, a única coisa de que falam é do défice, o único resultado que os mobiliza é o défice, a única preocupação

que os consome é o défice. Ainda bem que se converteram às virtualidades da redução do défice. Sejam bem-

vindos! Antes tarde do que nunca. Só que não havia necessidade de o fazerem matando de vez o investimento

público e liquidando a economia, à custa de mais impostos, de uma estratégia de reversões e recuos e,

sobretudo, à custa de menos credibilidade e menor confiança, em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro hoje para todos que o Partido Socialista, o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda mudaram de discurso e mudaram de prática. Tudo, apenas e só, porque

passaram da oposição para o poder.

Mas, mais grave do que isso é que a nova estratégia do Governo e dos seus ajudantes está a falhar

redondamente e a deixar consequências perigosas para o futuro. Vejamos: em primeiro lugar, falhou a estratégia

de esperar que fosse o consumo das famílias a «puxar» pelo crescimento económico. É um falhanço brutal, sem

dó nem piedade. E o falhanço maior está no facto de as famílias não consumirem porque têm medo do futuro e,

sobretudo, porque têm medo dos efeitos que as políticas do Governo possam ter no futuro;

Em segundo lugar, este falhanço brutal vem acompanhado de uma consequência perigosíssima: este

Governo e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, mataram qualquer ideia

de uma estratégia alternativa imediata, porque mataram o investimento privado, nacional e estrangeiro.

Esta é a consequência mais perversa da ação da geringonça. Começaram por rasgar contratos firmados;

continuaram, voltando com a palavra atrás, e rasgaram compromissos estabelecidos quanto à descida do IRC;

prosseguiram, rasgando a ideia de que não haveria mais agravamentos fiscais e avançando, afinal, para mais

um imposto sobre o património imobiliário. Ao passarem a vida a rasgar contratos e compromissos, o Governo

e os seus ajudantes, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, acabaram a rasgar a confiança

em Portugal. É sempre assim: quem não cumpre a palavra, não oferece confiança. Por isso, os empresários