I SÉRIE — NÚMERO 8

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções de BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 134/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal

através da cativação de fundos comunitários (PCP).

Informo que, a pedido do PSD e porque existe consenso, serão concedidos 2 minutos a cada grupo

parlamentar para intervirem.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma política de concentração e centralização de

riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e submissão a imposições alheias às suas

necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando a concentração de

recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital financeiro.

A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como

objetivos dessas medidas como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e desigualdades

e se afundou económica e socialmente o País.

A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução

nas medidas de reposição de direitos e rendimentos aprovadas no novo quadro político resultante das eleições

de 4 de outubro de 2015.

O simples equacionamento de sanções — como a cativação de fundos comunitários a ser discutida no

Parlamento Europeu no próximo dia 3 de outubro —, independentemente da sua forma, traduz uma inaceitável

ingerência externa nas opções do País e do povo e confirma uma postura da União Europeia que procura

dificultar, ou mesmo impedir, a concretização daquelas opções de reposição de direitos e rendimentos.

Os desenvolvimentos do processo de aplicação de sanções a Portugal, no âmbito do chamado procedimento

por défice excessivo, e as intenções de as instituições europeias manterem inaceitáveis pressões visando

condicionar as opções políticas que cabem a Portugal e aos seus órgãos de soberania convocam todos os

patriotas e democratas para uma firme rejeição das sanções e dos mecanismos que lhe estão associados.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o

condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania

nacional cabem tomar;

2 — Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência

contrária ao interesse nacional que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes

do povo português nas instituições da União Europeia;

3 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos

mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da governação

económica e o processo do Semestre Europeu.»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Morgado, que dispõe de

2 minutos.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que podíamos

estar agora a discutir a nossa própria proposta de voto de protesto, mas, infelizmente, não houve consenso por

parte dos grupos parlamentares para que enriquecesse a discussão hoje.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não a entregaram a tempo!