I SÉRIE — NÚMERO 9

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Se «Roma e Pavia não foram feitas num dia», também a Lei de Bases do Sistema Educativo não o foi. Foram

meses de trabalho, dezenas de reuniões por todo o País, com o envolvimento da comunidade educativa — pais,

alunos, professores e trabalhadores — e a participação das autarquias locais, processo de amplo debate que

visou construir uma legislação estrutural para a educação no nosso País, por forma a responder aos direitos

constitucionalmente consagrados.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Processo, esse, que o CDS pretende obliterar com a proposta que hoje nos

é apresentada, a pretexto de uma suposta necessária atualização da lei, querendo instituir, no incrível prazo de

sete dias, Srs. Deputados, uma revisão que permita alterar alguns dos seus princípios fundamentais, para impor

a sua desastrosa prática política.

O exercício demagógico que fazem, ao invocar a necessidade de consagração da estabilidade das políticas

educativas, para alterar de rompante uma lei estável, denuncia o seu verdadeiro objetivo: trata-se de garantir

aos grupos privados mais um amplo campo para o desenvolvimento dos seus negócios, desferindo mais uma

machadada na escola pública, com vista à sua privatização.

Defender a estabilidade na educação seria, antes de mais, partir para um processo de balanço, verificando

o que está por cumprir na Lei de Bases do Sistema Educativo e batalhando para que o que está em falta seja

concretizado. Mas não é esse o interesse de CDS. Nunca foi! E nunca foi, desde o dia em que votou contra esta

lei, desde o dia em que votou contra a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Aliás, onde estava a palavra «estabilidade» no dicionário do Governo anterior,

de PSD e CDS? Estava nas turmas a rebentarem pelas costuras e nos professores contratados há mais de 15

anos, como na Escola Secundária da Apelação?! Ou na falta de contratação de centenas de psicólogos, de

técnicos de educação especial, de professores de educação especial?!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Agora está tudo resolvido!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ou na vida das crianças que ficaram sem o subsídio de educação especial?!

Era aí que estava? E o que dizer da estabilidade dos 25 000 professores contratados, ano a ano de mala às

costas, deixando filhos, família, casa e vida para trás? Ou das escolas em que faltavam milhares de

funcionários? Ou do inaceitável recurso à precariedade e aos Contratos Emprego-Inserção para suprir

necessidades permanentes das escolas?

A orientação neoliberal do Governo PSD/CDS, cuja governação os Srs. Deputados destes partidos pouco

gostam de relembrar, porque sabem que foram momentos de má memória para os trabalhadores e para o povo

português, conduziu à desresponsabilização cada vez maior do Estado na educação e, mais ainda, levou à

expansão do setor privado, em detrimento de uma escola pública, democrática e de qualidade.

A descentralização que preconizam, num País pejado de assimetrias e com as dificuldades que o Governo

anterior tanto aprofundou na escola pública, é tão-somente arrepiar caminho para mais um processo de

privatização, atirando as escolas públicas para a gestão privada, colocando em causa a universalidade do direito

à educação.

Vem ainda o CDS invocar a necessidade de consagração em lei de uma suposta «liberdade de escolha»!?

Não é de liberdade de escolha que se trata, é de uma falácia! O que o CDS defende e pretende impor é a

primazia dos privados, plasmando na lei o que é a sua conceção de rede escolar pública: uma rede em que os

privados, sejam eles de cariz lucrativo, cooperativo ou do chamado setor solidário, tenham «a faca e o queijo na

mão». E, claro, com o Estado a financiar diretamente o que é de alguns, cortando no financiamento daquilo que

é de todos — a nossa escola pública, universal e democrática.

O que está hoje aqui em debate são medidas que querem atacar o papel da escola pública enquanto espaço

de inclusão, de superação das desigualdades económicas e sociais, de emancipação individual e coletiva, de