I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer à Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa que o projeto de lei do CDS sobre a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo

parte de um pressuposto errado que contamina todo o documento: a ideia de que falta um consenso na

educação.

O grande consenso que existe na educação em Portugal e que o CDS não quer reconhecer chama-se escola

pública, a única capaz de garantir serviço público de educação em condições de igualdade para todas e para

todos. E essa é a grande frustração do CDS neste debate. Não é com a modernidade ou a falta dela na Lei de

Bases. O CDS não pode é com o consenso que lhe deu origem, o consenso da escola pública, o consenso da

Constituição, da qual o CDS se autoexcluiu quando votou contra.

O CDS fala de futuro, mas o que quer é recuperar os debates e as polémicas do passado, os debates sobre

a dualização do ensino, sobre a falsa liberdade de escolha, sobre a existência da escola como modo de seleção

social, e é por isso que esta proposta é um verdadeiro «cavalo de Troia».

Não é a necessidade do pré-escolar que nos divide, o que nos divide é que nós conhecemos o currículo do

CDS nesta matéria, nós sabemos o que é que o CDS e o PSD fizeram quando estiveram no Governo.

Reintroduziram as vias vocacionais no básico como versão moderna da separação entre o liceu e as escolas

comerciais e industriais, e esta proposta agora aqui apresentada, de revisão da Lei de Bases, não se afasta da

visão que encara o ensino profissional como o destino daqueles que têm insucesso escolar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Introduziram exames, rankings, metas curriculares, programas excessivos

e absurdos feitos para que apenas uma pequena parte dos alunos pudesse apreendê-los na totalidade. Criaram

um sistema que estava deliberadamente feito para que apenas um pequeno grupo pudesse ter sucesso e todos

os outros ficassem abandonados e ficassem para trás.

Fizeram incursões contra a escola de cidadania, progressista, emancipatória e crítica, fizeram incursões

contra a escola como espaço de democracia, quiseram submeter os professores à força da precariedade, os

alunos à força de um exame e as escolas à força de um lugar no ranking.

Como é que o CDS pode vir falar de autonomia das escolas, quando o que propõe é oferecer essa autonomia

aos municípios que as queiram «comprar», esquecendo que uma escola democrática não cabe na tutela de

nenhum vereador da educação nem de nenhum presidente de câmara, esquecendo que os professores não

devem estar à mercê dos critérios de contratação de cada câmara municipal e do partido que nela tem maioria,

esquecendo que o Estado não se pode desresponsabilizar do financiamento e da função social da educação.

Falam de igualdade de oportunidade e sucesso escolares, mas introduzem a falsa liberdade de escolha como

defesa de um mercado de educação. Como se o País não tivesse já dito que não à ideia de financiar os colégios

privados com dinheiro público, como se não soubéssemos todas e todos que essa liberdade de escolha significa

cheque-ensino e que o cheque-ensino significa apenas uma coisa: o fim e a destruição da escola pública.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é nada disso. Está a inventar!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que isto significa é porem os colégios a fazer um casting aos alunos que

garantem os melhores lugares nos rankings.

O CDS sabe que perdeu este debate, o debate dos contratos de associação, e agora quer ganhar na

secretaria.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Lei de Bases não é um dogma, não há problema em modernizá-la, não

há problema em melhorá-la, há problema, sim, em substituir o consenso da escola pública que lhe deu origem

pelo dogma das rendas aos colégios privados. Isso é que é um problema!

E, sim, há problemas nas escolas, há professores a menos, há auxiliares a menos, há democracia a menos,

há recursos a menos, há alunos a mais nas turmas. Mas a Lei de Bases não é responsável pelo fracasso de

sucessivos Governos, que decidiram desinvestir e sacrificar a escola pública, a começar pelo Governo que a

Sr.ª Deputada e o seu partido apoiaram.