I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas, como eu dizia, este agravamento das realidades sociais é sentida de

forma mais acentuada pelas pessoas com deficiência, que são pessoas com mais carências económicas,

sujeitas a uma maior degradação das condições de vida e que sofrem as mais violentas consequências do

desemprego e da precariedade, o que as coloca nos grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão

social. A grande maioria das pessoas com deficiência não está empregada, muitos não estão inscritos em

centros de emprego, muitos vão passando de ação de formação em ação de formação sem encontrar uma

solução concreta e definitiva de futuro.

Falamos da necessidade de garantir o acesso ao emprego, e ao emprego com direitos. Falamos da

necessidade de garantir o acesso à saúde, designadamente no âmbito de tratamentos, de terapias, da

reabilitação física, de medicação, de ajudas técnicas e mesmo no do acesso a unidades e a equipamentos de

saúde. Falamos da necessidade de garantir o acesso à educação, ao conhecimento, à cultura, cumprindo-se o

direito constitucional das crianças dos jovens e das pessoas com deficiência. Falamos da necessidade de

eliminar as barreiras físicas e arquitetónicas, as barreiras de comunicação e de informação, de derrubar as

gravíssimas limitações no acesso aos transportes públicos e as limitações que continuam a existir em edifícios

de habitação, de serviços públicos e de cultura, que não garantem o acesso a pessoas com deficiência. A

garantia da acessibilidade está diretamente relacionada com o pleno exercício dos direitos sociais e políticos

destas pessoas e, por isso, entendemos que a intervenção e as medidas a tomar nesta área devem ser

transversais e multissetoriais.

Os instrumentos jurídicos que sejam garante dos direitos das pessoas com deficiência já existem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É preciso, sim, efetivar esses direitos, transportá-los para a vida e para o dia a dia dessas pessoas,

traduzindo-os em medidas de combate à discriminação e à exclusão e garantindo o acesso ao trabalho e à

proteção social, à saúde, à educação, à habitação, ao desporto e à participação ativa na vida política e social.

Importa consagrar na vida concreta de todos os dias o que existe em lei, não no caminho de medidas

assistencialistas e caritativas, que representam um profundo retrocesso político e social mas, sim, num caminho

de progresso e de justiça social.

Cá estaremos, como temos estado, para que a nossa intervenção dê resposta aos problemas das pessoas

com deficiência, num caminho de uma vida autónoma, independente e digna, que é um direito inalienável de

todos e de cada um.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, as políticas para a deficiência.

O Parlamento nacional tem tido um papel relevante na definição do enquadramento conceptual das políticas

para a deficiência através da aprovação de tratados, convenções, protocolos, pactos, que, ratificados nas

instâncias próprias, vinculam o País e se inscrevem no desenho e formulação de leis e de políticas públicas

centradas na dignidade da pessoa humana, no respeito e garantia da efetivação dos direitos e liberdades

fundamentais a todos os cidadãos e na igualdade de direitos, deveres e oportunidades.

Não creio que haja, a este nível, discordâncias ou dúvidas sobre os princípios e o rumo a seguir para a

construção de uma sociedade que queremos livre, justa, solidária e inclusiva.

O Partido Social Democrata, um partido de matriz humanista e personalista, reitera o seu compromisso com

a construção de uma sociedade inclusiva, onde cada cidadão veja asseguradas as mesmas oportunidades de

educação, formação, emprego, realização pessoal, social, académica e profissional.

Este desiderato exige a integração de políticas multissetoriais, nomeadamente das áreas da saúde, da

educação, da segurança social e do emprego.