8 DE OUTUBRO DE 2016

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No que diz respeito a Portugal, vale a pena recordar a Lei n.º 38/2004, que aprovou a lei de bases da

prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, através da qual se pretendeu

promover a igualdade de oportunidades e proporcionar as condições para o reconhecimento e a valorização das

pessoas com deficiência, designadamente através da sua melhor inserção na sociedade e integração efetiva no

mercado de trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, foi animados por muitos destes desideratos que os anteriores governos conferiram

prioridade às políticas públicas de apoio a pessoas com deficiência, e isso apesar das enormes dificuldades

económicas e financeiras que o País viveu, fruto da situação de quase bancarrota em que Portugal se

encontrava há cinco anos.

Apesar dessa situação, entre 2011 e 2015 foram tomadas diversas iniciativas, visando a promoção da

inclusão das pessoas com deficiência, entre as quais se oferecem apenas alguns exemplos.

No campo laboral, foram lançadas medidas ativas de emprego e foi dada formação profissional a mais de

5000 pessoas com deficiência e reabilitação profissional a mais de 18 000 pessoas, o que representou, neste

âmbito, um reforço na ordem dos 50% em relação à situação existente só em 2011.

Já no que se refere a apoios às pessoas com deficiência, apesar das consabidas dificuldades do País, os

Governos PSD/CDS-PP reforçaram em mais de 3,5 milhões de euros, relativamente a 2011, as dotações

financeiras para a atribuição de produtos de apoio para pessoas com deficiência, o que só nesse domínio

representou um aumento na ordem dos 35%. E poderíamos aqui hoje falar de muitos outros exemplos onde os

anteriores governos investiram bastante do seu trabalho ao nível desta política pública.

Nesse sentido, sendo este um debate da maior relevância, não poderia, ao terminar, deixar de referir que o

que os anteriores Executivos fizeram nesta matéria foi sempre no sentido de entender esta política pública como

uma política que se deseja sempre o mais imparcial e que não se deixe influenciar por querelas ideológicas.

Mas, ao assistir ao debate desde o seu início, não posso deixar de recordar que esta matéria, que hoje

estamos a abordar, foi trazida a esta Câmara por um dos partidos políticos que compõe a coligação parlamentar

que suporta o Governo. E é curioso constatar — e poderia dar outros exemplos — que a este respeito temos o

exemplo de uma situação reconhecida por um dos partidos políticos dessa coligação parlamentar, o PCP, a

propósito de um corte que o Governo fez de 30% no apoio financeiro ao funcionamento da Associação Nacional

dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, a única ONG (organização não-governamental) para pessoas com

deficiência que presta serviços de apoio diverso àquela população.

O PCP, por um lado, apoia o atual Governo, mas, por outro, defende o financiamento que o anterior

Executivo, liderado pelo PSD, e em coligação com o CDS-PP, deu àquela associação de deficientes, contradição

que, se não se referisse a um assunto grave, até poderíamos considerar irónica.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que o Governo deve continuar o seu esforço de não

secundarizar esta política pública e não deve, por complexo ideológico, interromper o esforço e o trabalho dos

anteriores governos, que não reduziram os apoios financeiros que estes não deixaram de prestar às pessoas

com deficiência, bem como às suas organizações representativas.

Os portugueses, e em especial aqueles que são portadores de deficiência, não merecem, nem compreendem

agora que a austeridade parece ter acabado, que o Governo lhes reduza alguns apoios que os anteriores

Executivos, apesar da situação de emergência nacional, lhes fora concedendo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Sr. Secretário de Estado da

Educação, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Representantes de instituições na área da deficiência, Minhas

Senhoras e Meus Senhores: Em 2009, na Assembleia da República, foi aprovada, por unanimidade, a retificação

da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.