I SÉRIE — NÚMERO 10

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responsabilidade do acompanhamento para o lado da segurança social, para o lado dos serviços. E porque

temos a noção de que, ainda com as prestações existentes neste momento, há muitas pessoas com deficiência

que vivem numa situação de pobreza — maioritariamente com cerca de 260 € de rendimento mensal — e

também porque temos a noção de que a questão das prestações sociais foi, até hoje, olhada de um ponto de

vista que as afasta da possibilidade de cumulação com rendimentos do trabalho, o que, a nosso ver, é

absolutamente contrário àquilo que é a prossecução dos princípios da participação social, foi neste sentido que

desenhámos uma proposta de prestação social para as pessoas com deficiência e incapacidade.

Ora, esta proposta de prestação, que está desenhada, está fechada, em termos de redação, e que entrará

agora em fase de discussão pública, para que consigamos aprimorar aquilo em que possamos não ter acertado,

tem essencialmente três objetivos: em primeiro lugar, melhorar a proteção social que merecem as pessoas com

deficiência e incapacidade em Portugal; em segundo lugar, permitir que exista uma promoção da

empregabilidade e que as pessoas não tenham de optar entre trabalhar e receber uma prestação social porque,

em determinado momento, têm receio de que, aceitando uma proposta de trabalho, se, entretanto, ficarem sem

ela ao fim de pouco tempo, terão muita dificuldade em reaver a sua prestação; e, por último, um terceiro objetivo

prende-se com tirar as pessoas com deficiência de uma situação de pobreza, e daí que tenhamos como

referencial para os valores da prestação social para as pessoas com deficiência um valor que fique acima do

limiar da pobreza, em Portugal.

Esta prestação é essencialmente composta por três componentes. Uma componente de base, que é

inspirada num princípio de cidadania e que permitirá a um conjunto alargado de pessoas com deficiência —

aquelas que não têm rendimentos, mas também aquelas que ainda os têm — de uma forma…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que a interrompa só para a

informar de que já utilizou 4 minutos. O Governo, neste momento, dispõe de pouco mais de 2 minutos e a Sr.ª

Secretária de Estado terá, pelo menos, um pedido de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados.

Queira continuar, por favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Como eu dizia, uma primeira

componente permitirá que também possa ter acesso a esta prestação-base quem tem rendimentos do trabalho,

embora, inicialmente, num limiar mais baixo e que, progressivamente, iremos alargando.

Existe, depois, uma segunda componente, que é o complemento, que irá permitir combater as situações de

pobreza e permitir que as pessoas fiquem efetivamente acima deste limiar.

Uma terceira componente será a de majoração, que visa essencialmente fazer face aos momentos

específicos que a pessoa com deficiência atravessa ao longo da vida e às necessidades pontuais e agravadas

de apostar na sua reabilitação e na sua saúde.

Devido à falta de tempo, infelizmente, terei de ficar por aqui. Digo apenas que teremos esta prestação

aprovada por diploma legal até ao final do ano. E, até lá, teremos ainda um processo de consulta pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Por fim, queria apenas, se

possível, ter a oportunidade de dizer, em relação aos movimentos de apoio à vida independente, que este

modelo passa necessariamente pela existência de fundos que financiarão os CAVI (centros de apoio à vida

independente), que poderão ser constituídos não apenas por instituições da área da deficiência mas, acima de

tudo, por pessoas com deficiência que se associem no sentido de criar estes mesmos CAVI. Estes CAVI, no

fundo, terão a função de estabelecer, de forma tripartida, contratos que abranjam o CAVI, a pessoa com

deficiência e o seu assistente pessoal e que esta escolha fica na mão da pessoa com deficiência, que é quem

tem o dinheiro para pagar ao seu assistente pessoal e a escolha de selecionar…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vai esgotar o seu tempo, Sr.ª Secretária de Estado. Faça o favor de

concluir.