8 DE OUTUBRO DE 2016

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se, pelo contrário, temos políticas públicas que assumem que os direitos das pessoas com deficiência são

direitos de cidadania que devem promover a autonomia, a independência, a emancipação e a autodeterminação

das pessoas com deficiência. Isso implica políticas de rendimentos, implica respostas sociais, implica acesso à

educação, à saúde e ao emprego.

Sr. Ministro, queria focar-me sobre esta última matéria, a do acesso ao emprego, pois sabemos que o acesso

ao emprego é uma condição dessa autonomia.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que é um instituto público, tem muitas debilidades.

Por exemplo, não tem um atendimento digno desse nome para as pessoas que são surdas. Os centros de

formação profissional, muitos deles protocolados com o IEFP, não têm condições de acessibilidade.

Há também uma debilidade que se prende com as próprias ofertas de emprego. Comentando o que disse a

Sr.ª Deputada do PSD, isso não é apenas no setor social. Temos de distribuir o emprego que existe na

Administração Pública e no setor privado também pelas pessoas com deficiência, e é por isso que foi criado em

Portugal um sistema de quotas.

Sr. Ministro, temos despachos para esse sistema de quotas que têm 10 anos, 12 anos, 15 anos e, nalguns

casos, não estão regulamentados. Temos despachos, leis e bons princípios sobre o sistema de quotas na área

do emprego para pessoas com deficiência, cuja violação o Estado aceita de forma mais ou menos passiva. Nas

administrações central e local, existe uma obrigação de 5% de concursos que mencionem explicitamente, a

partir dos três lugares, um lugar para uma pessoa portadora de deficiência, mas sabemos que muitas vezes

nesses concursos isso não acontece, ou eles são repartidos, para não terem essa obrigação.

Por isso, Sr. Ministro, é preciso saber o que vai acontecer neste domínio.

Nas empresas privadas, existe uma obrigação de quotas até 2% de pessoas com deficiência, mas, ao

consultar o site do INR, pergunta-se: as empresas estão a tal obrigadas? A resposta é: sim. Pergunta-se, depois:

e qual é a obrigatoriedade? E no site diz-se que essa obrigatoriedade dependerá da regulamentação. Srs.

Deputados, regulamentação que não existe!

Nesta área, até temos bons princípios na lei, mas, Sr. Ministro, a pergunta é simples: quando teremos a

garantia de que esses princípios se transformam em boas práticas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para voltar a formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das

Pessoas com Deficiência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, gostaria também de colocar ao Sr. Ministro questões relacionadas com os

projetos ou os programas-piloto da vida independente, designadamente gostaria de ter mais informação sobre

o seu financiamento ou os valores que possam estar envolvidos no financiamento a estes mesmos projetos, o

universo de pessoas com deficiência que serão abrangidas nestes programas-piloto e também qual a sua

extensão a nível territorial, ou, se já estiver previsto, quais os locais de implementação destes projetos.

Queria também levantar a questão que já colocámos ao Bloco de Esquerda, sobre a perspetiva da

continuidade e do futuro destes programas-piloto, quando deixarem de o ser.

Além destas questões relacionadas com a vida independente, importa também ao PCP reiterar as

preocupações que temos relativamente às questões das acessibilidades. Sabemos que hoje há milhares de

pessoas com deficiência que frequentemente não conseguem mover-se dentro das suas próprias cidades nem

aceder a edifícios públicos. Aliás, não há muito tempo, e aqui bem perto, houve uma ação dinamizada pelas

organizações das pessoas com deficiência que demonstrou exatamente as dificuldades de mobilidade na cidade

de Lisboa, as barreiras que existem e que importa eliminar.

O PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de se fazer um

levantamento da realidade da situação das acessibilidades ao nível nacional, bem como de serem tomadas

medidas para o cumprimento das adaptações previstas no Decreto-Lei n.º 163/2016, e importava saber da

disponibilidade do Governo para estas propostas e a sua planificação a possíveis soluções.