13 DE OUTUBRO DE 2016

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Sr. Presidente, permita-me realçar o empenhamento dos funcionários públicos destas entidades que, pela

sua eficácia e ação, permitiram estes bons resultados.

Foram, assim, celebrados protocolos entre todas aquelas entidades, aprovados previamente pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados, face à especial exigência de respeito pelos dados pessoais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. RenatoSampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A experiência deste modelo de atribuição de benefícios fiscais — e os resultados alcançados foram 8,5 vezes

maiores para a energia e 6,7 vezes maiores para o gás —, com a sua automaticidade, apresenta contornos de

sucesso tão claros e evidentes que tornam a sua transposição para o setor do fornecimento de outras

necessidades, como a água, uma clara mais-valia e, sobretudo, é um contributo enorme no combate às

desigualdades sociais, tornando-se numa iniciativa política que poderá estar ao alcance deste Governo. Assim

o entenda esta Câmara, tal como a bancada do Partido Socialista.

É necessário sensibilizar os municípios neste sentido. Acreditamos nos municípios portugueses e nos nossos

autarcas que, conscientes das dificuldades das famílias que pertencem aos seus territórios e que necessitam

de apoios sociais, acederão a esta tarifa, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas sociais

municipais mais efetivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco, do CDS-PP.

O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de

Esquerda que hoje aqui discutimos visa que o Governo disponibilize às entidades competentes — municipais,

intermunicipais e multimunicipais — o mecanismo para atribuição automática das tarifas sociais da energia

quanto às tarifas sociais da água.

Quero referir que a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás teve como objetivo, no âmbito

do processo de liberalização do setor energético e de proteção dos consumidores, garantir o acesso a todos os

consumidores ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, independentemente do seu prestador,

a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Ora, desde a criação da medida que o seu âmbito foi sempre alargado, beneficiando as famílias mais

carenciadas para a utilização deste serviço público essencial.

Não temos dúvida de que tamanha prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, de

forma segura, fiável, fisicamente acessível economicamente e aceitável, é fundamental para a saúde pública e

para o desenvolvimento socioeconómico das populações de modo sustentável.

Compete, obviamente, ao Estado, como responsável último, assegurar o acesso universal a este serviço a

toda a população, eliminando qualquer desigualdade ou discriminação.

Neste sentido, o anterior Governo, seguindo as várias recomendações da ERSAR, implementou importantes

reformas estruturais no setor das águas de modo a racionalizar e tornar eficiente este setor.

Assim, Srs. Deputados, o que efetivamente se pretendeu fazer foi atingir um ponto de equilíbrio do ponto de

vista económico e financeiro dos sistemas e possibilitar uma maior uniformização das tarifas a preços mais

acessíveis para toda a população, em conjunto com os municípios.

O que pretendíamos era uma uniformização dos preços da água e saneamento para toda a população

portuguesa, nomeadamente equilibrando os preços praticados no litoral e no interior e tendo em atenção as

famílias mais carenciadas.

Assim, foram reduzidos muitos custos operacionais de estrutura e foi possível uma maior racionalização de

meios.

O que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista fizeram foi reverter esta reforma e o

nosso receio é o de que isso custe caro, nomeadamente no preço da água a pagar pelas populações, e que,

consequentemente, a tarifa social da água também sofra com isto.