Debates Parlamentares - Diário 017, p. 64 (2016-10-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

saudar os quase 6000 signatários desta petição, que tem por objeto o cumprimento do princípio da igualdade

no que diz respeito às regras aplicáveis aos educadores de infância e aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico

por comparação com os restantes ciclos, mediante a reposição de um regime especial de aposentação, extinto

no ano de 2005, em período de governação socialista, sendo na altura Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates.

Se há algo de que ninguém tem dúvidas é que para termos bons alunos, primeiro que tudo, temos de ter

bons professores, motivados e com formação e experiência adequadas para o exercício da sua missão, formar

e educar as nossas crianças.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Educadores e professores que, no caso em apreço, lecionam num

patamar de ensino considerado crucial no desenvolvimento do percurso pessoal e profissional dessas mesmas

crianças.

Mas o principal constrangimento de um professor ou de um educador, Sr.as e Srs. Deputados, é, sem dúvida

alguma, a falta de condições para exercer de forma digna as suas funções. Falta de condições essa gerada nos

cortes de verbas, a que hoje assistimos em muitas das nossas escolas, na falta de recursos humanos,

nomeadamente de assistentes operacionais e dos meios essenciais e básicos ao seu pleno funcionamento, ou

até nas poucochinhas vinculações de professores ocorridas durante o ano de 2016.

O atual Governo, em resposta enviada a esta Assembleia, inviabiliza liminarmente os objetivos pretendidos

com esta petição, não reconhecendo nem a existência das discrepâncias invocadas pelos peticionários nem a

possibilidade de reposição de um regime especial de aposentação, invocando, mais uma vez, a legislação

publicada em 2005.

O PSD, enquanto partido responsável e reformista, defende ser urgente levar por diante reformas estruturais

nestas áreas, tendo, por isso, apresentado, em junho, a este Parlamento, uma proposta de reforma da segurança

social, que, desde logo, a esquerda unida se apressou a rejeitar.

A este propósito, veio recentemente o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer, que essa reforma é simplesmente

desnecessária e inoportuna, não estando disponível para a sua discussão.

Mas porque entendemos que o sucesso escolar depende do envolvimento e do comprometimento de todos,

não nos limitamos a empurrar os problemas com a barriga, antes nos disponibilizamos para os analisar de forma

séria e realista e para trabalhar no sentido de encontrar soluções justas e equitativas mas sustentáveis face às

condições e recursos atualmente existentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação

para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de

aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.º José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância

com a Lei n.º 60/2005 e com o Decreto-Lei n.º 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção

social da função pública e do regime geral de segurança social.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e

exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura,

o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e

dos professores do ensino básico e secundário.

I SÉRIE — NÚMERO 17 64 A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os quase 6000 signatários desta petição, que tem por objeto o cumprimento do princípio da igualdade no que diz respeito às regras aplicáveis aos educadores de infância e aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico por comparação com os restantes ciclos, mediante a reposição de um regime especial de aposentação, extinto no ano de 2005, em período de governação socialista, sendo na altura Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates. Se há algo de que ninguém tem dúvidas é que para termos bons alunos, primeiro que tudo, temos de ter bons professores, motivados e com formação e experiência adequadas para o exercício da sua missão, formar e educar as nossas crianças. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Educadores e professores que, no caso em apreço, lecionam num patamar de ensino considerado crucial no desenvolvimento do percurso pessoal e profissional dessas mesmas crianças. Mas o principal constrangimento de um professor ou de um educador, Sr.as e Srs. Deputados, é, sem dúvida alguma, a falta de condições para exercer de forma digna as suas funções. Falta de condições essa gerada nos cortes de verbas, a que hoje assistimos em muitas das nossas escolas, na falta de recursos humanos, nomeadamente de assistentes operacionais e dos meios essenciais e básicos ao seu pleno funcionamento, ou até nas poucochinhas vinculações de professores ocorridas durante o ano de 2016. O atual Governo, em resposta enviada a esta Assembleia, inviabiliza liminarmente os objetivos pretendidos com esta petição, não reconhecendo nem a existência das discrepâncias invocadas pelos peticionários nem a possibilidade de reposição de um regime especial de aposentação, invocando, mais uma vez, a legislação publicada em 2005. O PSD, enquanto partido responsável e reformista, defende ser urgente levar por diante reformas estruturais nestas áreas, tendo, por isso, apresentado, em junho, a este Parlamento, uma proposta de reforma da segurança social, que, desde logo, a esquerda unida se apressou a rejeitar. A este propósito, veio recentemente o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer, que essa reforma é simplesmente desnecessária e inoportuna, não estando disponível para a sua discussão. Mas porque entendemos que o sucesso escolar depende do envolvimento e do comprometimento de todos, não nos limitamos a empurrar os problemas com a barriga, antes nos disponibilizamos para os analisar de forma séria e realista e para trabalhar no sentido de encontrar soluções justas e equitativas mas sustentáveis face às condições e recursos atualmente existentes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo. A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.º José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância com a Lei n.º 60/2005 e com o Decreto-Lei n.º 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção social da função pública e do regime geral de segurança social. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura, o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Declaração politica

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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