I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, sobre o financiamento dos partidos políticos, a

posição de Os Verdes também tem sido clara. Face àquilo que hoje é proposto, Os Verdes concordam com a

diminuição das subvenções públicas e do limite de despesas de campanha eleitoral. Os Verdes concordam,

portanto, que esta forma de apoio público, designadamente através das subvenções, seja restringida.

Também sobre o financiamento dos partidos, o posicionamento de Os Verdes é muito claro: financiamento

das empresas, não!

Os Verdes consideram que o financiamento partidário deve ser garantido fundamentalmente por via das

ações dos próprios partidos e dos contributos dos seus militantes e apoiantes. Essa é a nossa posição

relativamente a esta matéria.

Mas há outra questão que está em causa em algumas propostas apresentadas, designadamente por parte

do CDS, do PAN e do Bloco de Esquerda, e que se prende com a matéria das isenções fiscais. Aqui é que acho

que há um perigo na própria avaliação do que são os partidos políticos, porque estas isenções fiscais estão

atribuídas pela função de utilidade pública dos partidos políticos.

Retirar, portanto, estas isenções fiscais é retirar esta ideia da função de utilidade pública aos partidos

políticos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em que é que ficamos? Os partidos são, ou não, fundamentais à

democracia? Têm, ou não, uma função pública fundamental a desempenhar?

É esta a contradição na qual Os Verdes não querem e se recusam a embarcar.

Por outro lado, estas questões das isenções fiscais, da utilidade pública, da necessidade dos partidos

políticos devem ser vistas, também, numa lógica de aproximação destas estruturas às populações. As sedes

dos partidos políticos, por exemplo, são estruturas que podem promover essa aproximação, evidentemente. Nós

que falamos tanto da centralização e da descentralização, vejamos também, e talvez seja importante, estas

estruturas com esse objetivo.

Não sei exatamente como se organizam alguns partidos, mas se se organizam em torno da sua direção e

dos seus dirigentes e não promovem esta prática de aproximação às comunidades, não consideramos isso

lógico ou benéfico.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes fica muito clara: sim à redução das

subvenções públicas; sim à redução dos limites das despesas de campanha; não ao fim das isenções fiscais,

que têm como objetivo o reconhecimento da função de utilidade pública dos partidos, e essa não a queremos

ver negada. Isto porque os partidos são fundamentais à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando a acabar o debate,

queria dizer que o CDS irá viabilizar todas as propostas de todos os grupos parlamentares que as apresentaram

em nome de uma maior aproximação entre cidadãos e de uma maior transparência na vida política.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aprovaremos, viabilizaremos todas, sem exceção.

Mas, falemos com a legitimidade de quem deu o exemplo. Quando se tributa mais o património, quando se

aumenta o IMI dos cidadãos, os partidos políticos não podem, não devem, em nome dessa transparência, ficar

de fora desse esforço que se pede aos cidadãos.