28 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a este debate a

posição coerente que tem defendido relativamente ao reconhecimento pelo Estado do papel dos partidos e da

utilidade pública da atividade que desenvolvem.

Esse reconhecimento, entendemos nós, deve traduzir-se num estatuto que seja efetivamente correspondente

à utilidade pública dos partidos e da sua atividade, que não seja um estatuto de privilégio e que tenha reflexo

nas condições que o Estado atribui para que os partidos possam desenvolver a sua atividade, nomeadamente

com reflexos no seu enquadramento fiscal, como, de resto, acontece com todas as outras entidades que

beneficiam dessa distinção, por reconhecimento da utilidade pública também no plano fiscal.

Não rejeitamos que possa ser revisto o atual regime fiscal relativo a isenções concedidas a entidades a quem

é reconhecida a utilidade pública, que abrange cerce de duas dezenas de situações, entendendo que, a fazer-

se, essa revisão deve ser global e considerando a totalidade de situações hoje previstas.

Questão diferente é a das subvenções públicas aos partidos. Não consideramos que o reconhecimento pelo

Estado do papel dos partidos e da sua utilidade pública tenha de implicar que o Estado assegure a maior parte

do financiamento dos partidos através de subvenções públicas, tornando os partidos e o seu funcionamento

dependentes do Estado e dessas subvenções.

Mesmo que o Estado atribua aos partidos uma subvenção, ela não deve constituir a principal fonte do seu

financiamento nem do financiamento da sua atividade. Devem ser os partidos, com o seu esforço próprio,

recorrendo aos seus militantes e à sua ação de recolha de fundos, a garantir o essencial do seu financiamento,

de forma a assegurar que não ficam dependentes ou capturados por interesses económicos ou de outra natureza

contrária ao papel que devem desempenhar.

O projeto de lei que o PCP hoje apresenta traduz esse entendimento e mantemos a nossa coerência, sem

surpresa para ninguém, com as propostas que temos vindo a apresentar. Propomos uma redução em 40% do

financiamento público aos partidos políticos. Propomos uma redução para metade do financiamento das

campanhas eleitorais para a Assembleia da República, Presidência da República e Parlamento Europeu.

Propomos uma redução a 25% das subvenções para as campanhas das eleições nas regiões autónomas.

Propomos que, nas eleições autárquicas, se reduza a subvenção de 150% para 100% do limite das despesas

admitido para o município, sendo esse limite, por sua vez, reduzido a um terço.

Neste sentido, o PCP acompanhará as propostas que visam reduzir as subvenções públicas aos partidos e

às campanhas eleitorais, na expectativa de que, na discussão na especialidade, possam ser encontradas

soluções adequadas a esse objetivo.

Fazemos uma apreciação diferente das propostas populistas e demagógicas relativas ao reconhecimento da

utilidade pública dos partidos, no plano do regime fiscal, apresentadas pelo CDS, Bloco de Esquerda e PAN,

porque não acompanhamos a posição que une estes três partidos no aproveitamento do discurso

antidemocrático que, sendo feito contra os partidos, tem verdadeiramente como alvo a democracia.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS João Galamba.

Sr.as e Srs. Deputados, as regras relativas ao IMI são iguais para todos os partidos e foram aprovadas nesta

Assembleia da República por unanimidade. Nunca ninguém questionou, na aprovação daquelas regras, a sua

existência. Por que é que, ao fim de todos estes anos, o CDS e Bloco de Esquerda, que beneficiaram dessas

isenções, vêm agora dizer que não estão de acordo com elas?

Pode dizer-se, em primeiro lugar, que é por oportunismo e por cedência à demagogia e ao populismo, porque

em tempos de demagogia e populismo é mais difícil defender a democracia e o papel dos partidos na democracia

do que aproveitar a boleia do discurso antidemocrático contra os partidos.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Aquilo que antes CDS e Bloco de Esquerda defendiam e não questionavam hoje já não vale nada porque

defendem exatamente o contrário, em nome de uma cavalgada que, por essa Europa fora, é utilizada pelos

movimentos de extrema-direita, de cariz fascista, que atacam os partidos para atacar a democracia e a

possibilidade de ela se aprofundar. Se não se estranha que o CDS queira acompanhar esse discurso da

extrema-direita, não deixa de ser preocupante que também o Bloco de Esquerda o faça.