Debates Parlamentares - Diário 020, p. 21 (2016-11-05)

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5 DE NOVEMBRO DE 2016

São milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e das

empresas mas que não têm um contrato efetivo, têm menos salário e têm menos direitos.

Esta opção traduz, com muita clareza, o objetivo político do PSD e do CDS: substituir trabalhadores com

direitos por trabalhadores sem direitos. E esta é uma marca de sempre de PSD e CDS.

Durante anos, propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Administração Pública

e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa proposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Durante anos, propusemos o reforço de inspetores da Autoridade para as

Condições de Trabalho e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa necessidade.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — E os resultados?

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mais: lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de

penhora os trabalhadores independentes e quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e

impor a instabilidade na vida das pessoas, como se fosse o ar que se respira.

Sr. Ministro, sobre estas matérias queremos colocar-lhe duas questões.

A primeira questão é relativa à necessidade do levantamento das situações de precariedade na

Administração Pública ser um ponto de partida e não um ponto de chegada, para que a esse levantamento

corresponda a uma contratação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas

escolas, nos centros de saúde, nos hospitais e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois

sabemos que no IEFP existem situações deste tipo, como noutros ministérios.

Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade e, por isso mesmo, o

Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objetivo.

A segunda questão que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, prende-se com os trabalhadores independentes

e, desde logo, queremos dizer que é muito importante separar o trigo do joio. É preciso dizer que falsos recibos

verdes são uma ilegalidade e uma situação que deve ser convertida em contratos de trabalho com direitos, e

para tal a Autoridade para as Condições do Trabalho deve ter os meios necessários.

Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais

justo, considerando os seus rendimentos reais, garantindo a proteção social adequada, e essa é uma questão

importante.

Assumir este compromisso no Orçamento do Estado é importante; concretizá-lo, na prática, será

determinante. Por isso, o PCP continuará a bater-se por soluções neste âmbito.

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A precariedade não serve os trabalhadores nem

serve o País. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e, para isso, é necessário

garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, porque o emprego

com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do País.

Este é um combate central da democracia e nós não desistimos desse objetivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da

Silva será feito pela Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se há área governamental

que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança

social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras,

limitaram o abono de família, enfim…

Durante esses quatro anos de Governo assistimos a uma desvalorização da contratação coletiva tal que o

número de trabalhadores abrangidos passou de quase 2 milhões para cerca de 200 000; houve uma acentuada

desvalorização salarial, direta e indireta, que levou ao aumento de pobreza entre quem trabalha, mas também

5 DE NOVEMBRO DE 2016 21 São milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e das empresas mas que não têm um contrato efetivo, têm menos salário e têm menos direitos. Esta opção traduz, com muita clareza, o objetivo político do PSD e do CDS: substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. E esta é uma marca de sempre de PSD e CDS. Durante anos, propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Administração Pública e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa proposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª RitaRato (PCP): — Durante anos, propusemos o reforço de inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa necessidade. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — E os resultados? A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mais: lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de penhora os trabalhadores independentes e quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e impor a instabilidade na vida das pessoas, como se fosse o ar que se respira. Sr. Ministro, sobre estas matérias queremos colocar-lhe duas questões. A primeira questão é relativa à necessidade do levantamento das situações de precariedade na Administração Pública ser um ponto de partida e não um ponto de chegada, para que a esse levantamento corresponda a uma contratação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois sabemos que no IEFP existem situações deste tipo, como noutros ministérios. Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade e, por isso mesmo, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objetivo. A segunda questão que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, prende-se com os trabalhadores independentes e, desde logo, queremos dizer que é muito importante separar o trigo do joio. É preciso dizer que falsos recibos verdes são uma ilegalidade e uma situação que deve ser convertida em contratos de trabalho com direitos, e para tal a Autoridade para as Condições do Trabalho deve ter os meios necessários. Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais justo, considerando os seus rendimentos reais, garantindo a proteção social adequada, e essa é uma questão importante. Assumir este compromisso no Orçamento do Estado é importante; concretizá-lo, na prática, será determinante. Por isso, o PCP continuará a bater-se por soluções neste âmbito. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A precariedade não serve os trabalhadores nem serve o País. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e, para isso, é necessário garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, porque o emprego com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do País. Este é um combate central da democracia e nós não desistimos desse objetivo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da Silva será feito pela Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem dou a palavra. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se há área governamental que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras, limitaram o abono de família, enfim… Durante esses quatro anos de Governo assistimos a uma desvalorização da contratação coletiva tal que o número de trabalhadores abrangidos passou de quase 2 milhões para cerca de 200 000; houve uma acentuada desvalorização salarial, direta e indireta, que levou ao aumento de pobreza entre quem trabalha, mas também

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. ADJUNTO
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. ADJUNTO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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