5 DE NOVEMBRO DE 2016

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Teremos oportunidade de, aquando dessa discussão pública, que terá, naturalmente, nesta Assembleia da

República o palco privilegiado, debater muitas das questões que identificou.

Em todo o caso, queria chamar a atenção para três opções que estão para nós já consolidadas: a fixação de

uma prestação social de cidadania, que é, em geral, atribuída em função da situação concreta da pessoa com

deficiência e não da sua situação no mercado de trabalho, repito, em função da situação que determina o facto

de ser uma pessoa com deficiência; a existência de uma prestação de cidadania, que, para pessoas com menor

grau de incapacidade, pode estar associada à existência de rendimentos de trabalho e esses rendimentos de

trabalho não podem servir de obstáculo ao facto de as pessoas serem beneficiárias dessa prestação, o que é

outra dimensão de cidadania; e, finalmente, a dimensão de combate à pobreza, que se destina a impedir que

as pessoas com deficiência tenham rendimentos inferiores aos que são considerados os limiares de pobreza.

São estas as três dimensões que estruturam a nossa reforma das prestações sociais para as pessoas com

deficiência.

Gostaria de dizer, e o Sr. Deputado sabe-o bem, que esta não é uma tarefa fácil, porque, se queremos ser

eficazes, temos de definir com rigor quem queremos atingir. Aliás, outras experiências noutros países falharam

porque não houve a capacidade de definir o alvo destas políticas sociais, e quando se falha perde-se a

capacidade de fazer a mudança, porque o esforço financeiro que estamos a fazer tem de ser concentrado nas

pessoas em que ele faça efetivamente a diferença e não distribuído de forma mais ou menos aleatória.

Gostaria de dizer, no entanto, que o Sr. Deputado fez bem em citar o facto de haver pensões de valor muito

baixo que nunca tiveram atualização nenhuma e algumas delas foram as prestações para pessoas como

deficiência ou invalidez, mas elas serão, obviamente, integradas na atualização extraordinária, o que não

responde à questão fundamental, que, julgo, é a do novo modelo da proteção social das pessoas com

deficiência.

A Sr.ª Deputada Rita Rato e a Sr.ª Deputada Isabel Pires falaram das questões da precariedade. Todos

sabemos, o diagnóstico está feito do ponto de vista do impacto — e podemos ter interpretações diferentes aqui

ou acolá —, que é importante que o Estado tenha uma política de correção do excesso de precariedade que

existe.

De facto, o trabalho de levantamento é um trabalho exigente e difícil, porque, infelizmente, há demasiadas

tipologias de relações atípicas e algumas delas não correspondem a situações de trabalho precário mas, sim, a

prestações de serviço que são razoáveis. Por exemplo, no Ministério por que sou responsável, os médicos que

prestam serviço nas juntas de verificação não têm, nem têm de ter, um contrato de trabalho com a segurança

social, devem ter uma avença, porque prestam um serviço, e, aliás, até devem ser independentes da segurança

social.

Portanto, esta distinção tem de ser feita no trabalho que estamos a elaborar, que está praticamente concluído,

mas não é ao meu Ministério que ele será entregue, porque esta área é da responsabilidade do Sr. Ministro das

Finanças.

Todavia, julgo que, muito rapidamente, poderemos passar da discussão do levantamento à discussão das

políticas, pois é isso que me parece fundamental, sendo que é algo que temos de encarar como um objetivo de

médio prazo, ou seja, como um objetivo que não podemos resolver neste ou no próximo Orçamento mas que

teremos de resolver nos próximos Orçamentos.

Gostaria de dizer que há já uma coisa que está a ser feita: a mudança nas políticas públicas de apoio ao

emprego, que durante muito tempo não foram capazes de diferenciar suficientemente as relações de trabalho

precário das relações de trabalho mais sustentáveis. Isto foi alterado, vai continuar a ser alterado e as políticas

ativas de emprego vão passar a ser instrumentos de promoção do trabalho duradouro, do trabalho digno e de

relações mais estáveis de trabalho. Isto está a ser feito e lembro que foi, de facto, um problema que tivemos

durante demasiados anos.

Relativamente aos trabalhadores independentes, julgo que o essencial da reforma que temos de fazer está

contido na autorização legislativa que, julgo, todos os grupos parlamentares apoiam, estando confortáveis com

as grandes linhas dessa reforma legislativa.

Gostava ainda de reforçar um aspeto que a Sr.ª Deputada Rita Rato referiu, e muito bem: é necessário fazer

uma distinção radical entre a proteção social dos trabalhadores independentes e a proteção social dos falsos

recibos verdes. Por vezes, as dificuldades na construção desta resposta passam por tentarmos incluir no mesmo

pacote os dois problemas, mas eles não podem ser incluídos, porque um falso recibo verde só tem uma solução