I SÉRIE — NÚMERO 20

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No passado dia 26 de outubro, o Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble fez declarações acerca

da situação política portuguesa que exprimiram o seu desagrado pela mudança de política económica após a

formação do atual Governo — «Portugal foi muito bem-sucedido até ao novo Governo. Depois das eleições (…),

(o novo Governo) declarou que não iria respeitar aquilo que tinha sido acordado pelo Governo anterior. Foi neste

sentido que alertei o nosso colega português, porque lhe disse que se fosse por esse caminho iria assumir um

grande risco, e eu não assumiria tal risco», disse, citado pela imprensa portuguesa.

No âmbito da coordenação das políticas económico-financeiras da União, e em particular da zona euro, os

tratados europeus conferem aos Ministros das Finanças a tarefa de se pronunciarem sobre os objetivos e

execução da política económica dos demais Estados-membros. As instâncias apropriadas para tal discussão de

coordenação, acompanhamento e supervisão das políticas económico-financeiras dos Estados-membros são

evidentemente o ECOFIN e o Eurogrupo. Esse constituiu o funcionamento normal do diálogo e vigilância mútua

dos Estados-membros em que assenta a coordenação de políticas económicas.

Mas, fora dessas instâncias, declarações como as que foram proferidas pelo Ministro Schäuble, naquelas

circunstâncias — conduta em que ele foi reincidente —, não se coadunam com o exercício do seu cargo. Nessa

qualidade não lhe cabe pronunciar-se naqueles termos sobre a política interna dos outros Estados-membros, tal

como seria desapropriado o Ministro das Finanças de um governo português fazer considerações equivalentes

sobre a situação política interna da Alemanha ou de outro país Estado-membro da União Europeia. Fora do

âmbito próprio, declarações deste género são reprováveis. Apenas contribuem para agravar desentendimentos;

para cavar clivagens; e em nada ajudam a clarificar o diálogo nem a reforçar as relações de confiança. De resto,

o Governo português deve fazer uso das vias diplomáticas para dar eco a este protesto.

É precisamente em nome da consolidação das relações de confiança entre todos os parceiros europeus que

declarações deste género, e no âmbito em que foram proferidas, são condenáveis. E essa condenação vale

para qualquer membro do Governo, de qualquer Estado-membro, que se pronuncie nestes termos sobre a

situação política interna de um Estado-membro seu parceiro.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as declarações do Ministro Wolfgang

Schäuble sobre Portugal.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 153/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas

do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

É o seguinte:

A União Europeia construiu a sua prosperidade assente num espaço de liberdade, justiça e paz e num modelo

político de tolerância, baseada num conjunto de valores e princípios partilhados por todos os seus povos. Hoje,

Portugal e a Alemanha são países amigos e aliados neste projeto de integração europeia. As nossas relações

bilaterais assumem, no quadro comunitário, redobrada importância.

Mais, o bom entendimento entre os nossos dois países, a que acresce a circunstância de viverem mais de

100 000 portugueses na Alemanha, não se compadece com juízos ou advertências que contendam com os

princípios de respeito mútuo e não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, por representantes de países

amigos.

É a esta luz que as declarações públicas do Ministro alemão são incompreensíveis, porque elas podem

significar um desrespeito pelo povo português e pelos seus esforços, bem como porque podem induzir uma

desconfiança e fratura que minam o relacionamento bilateral e multilateral entre os dois países.

A forma apropriada de expressar opiniões ou críticas faz-se nas sedes próprias. E o espaço público não

deve, em momento algum, sobrepor-se aos contactos institucionais entre governos. Inverter essa prática de

diálogo e concertação perturba a própria essência da nossa União.

Portugal e a Alemanha partilham historicamente fortes laços de amizade sincera e mútua estima mas também

um espaço comum de integração europeia. E o respeito institucional e político que a Alemanha nos merece