Debates Parlamentares - Diário 021, p. 18 (2016-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

homens. Ou seja, vamos ter mais 800 homens nas funções de rua, de proximidade, e nunca houve uma garantia

de contratação de 800 homens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são factos. O Sr.

Secretário de Estado falou de uma bolsa. Ora, os senhores é que meteram no bolso 500 polícias que já estavam

em concurso. Meteram literalmente no bolso 500 membros para as forças e serviços de segurança. Porquê, Sr.

Secretário de Estado? Por restrições orçamentais e porque as Finanças se cortaram. Agora, o Estado é uma

pessoa de bem e deve cumprir os compromissos.

O concurso estava lançado, estava aberto, havia processos concursais, repito-o, Sr. Secretário de Estado.

E, mais, o estatuto que o anterior Governo negociou com a PSP e que a Sr.ª Ministra assumiu o compromisso

de cumprir prevê a aposentação e a pré-aposentação de 800. Por isso é que o número 800 não é uma escolha

arbitrária, é um compromisso para não haver menos polícias.

Aprovem a nossa proposta, peçam à maioria parlamentar — ao PS, ao BE e ao PCP — para aprovar a

proposta do CDS e o Estado tornar-se-á uma pessoa de bem e o País mais seguro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco

de Esquerda, de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD

reconhece a importância da Agência Lusa, um ativo estratégico essencial para o nosso País. A Lusa contribui

para a informação dos cidadãos e para a projeção dos interesses nacionais no exterior, representa um serviço

público importante e de qualidade e, para tal, é indispensável que obtenha a verba necessária. O Governo errou

ao orçamentar para 2017 uma verba inferior à do Orçamento de 2016, pondo em causa o serviço que a Agência

Lusa presta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 17.º — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e

assistência das suas vítimas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento, a disposição normativa relativa ao gender budgeting foi reformulada, optando-se por fazer uma

alteração direta à lei da violência doméstica.

Em 2016, já no artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado, ficou estatuído o dever de cada ministério

inscrever, no seu orçamento, verbas referentes a esta política, dando conhecimento das mesmas, bem como da

sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Em sede de especialidade, ouvimos

o Sr. Ministro Adjunto dizer que foram destinados 17 milhões de euros para ações de formação das forças de

segurança e para outros apoios, nomeadamente casas de abrigo para as vítimas de violência doméstica.

Ora, isto, para além de não ter tradução no que estava estipulado na letra da lei de 2016, também não é, de

forma alguma, o que define um Orçamento sensível ao género, porque, por um lado, este tipo de ações não

constitui novidade nenhuma porquanto já vinham sendo executadas há anos com verbas definidas, identificadas

e discriminadas e, por outro lado, esta informação não permite aferir onde e quais as verbas aplicadas por cada

ministério e em que ações, em concreto.

I SÉRIE — NÚMERO 21 18 homens. Ou seja, vamos ter mais 800 homens nas funções de rua, de proximidade, e nunca houve uma garantia de contratação de 800 homens. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são factos. O Sr. Secretário de Estado falou de uma bolsa. Ora, os senhores é que meteram no bolso 500 polícias que já estavam em concurso. Meteram literalmente no bolso 500 membros para as forças e serviços de segurança. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por restrições orçamentais e porque as Finanças se cortaram. Agora, o Estado é uma pessoa de bem e deve cumprir os compromissos. O concurso estava lançado, estava aberto, havia processos concursais, repito-o, Sr. Secretário de Estado. E, mais, o estatuto que o anterior Governo negociou com a PSP e que a Sr.ª Ministra assumiu o compromisso de cumprir prevê a aposentação e a pré-aposentação de 800. Por isso é que o número 800 não é uma escolha arbitrária, é um compromisso para não haver menos polícias. Aprovem a nossa proposta, peçam à maioria parlamentar — ao PS, ao BE e ao PCP — para aprovar a proposta do CDS e o Estado tornar-se-á uma pessoa de bem e o País mais seguro. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas. A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância da Agência Lusa, um ativo estratégico essencial para o nosso País. A Lusa contribui para a informação dos cidadãos e para a projeção dos interesses nacionais no exterior, representa um serviço público importante e de qualidade e, para tal, é indispensável que obtenha a verba necessária. O Governo errou ao orçamentar para 2017 uma verba inferior à do Orçamento de 2016, pondo em causa o serviço que a Agência Lusa presta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 17.º — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, a disposição normativa relativa ao gender budgeting foi reformulada, optando-se por fazer uma alteração direta à lei da violência doméstica. Em 2016, já no artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado, ficou estatuído o dever de cada ministério inscrever, no seu orçamento, verbas referentes a esta política, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Em sede de especialidade, ouvimos o Sr. Ministro Adjunto dizer que foram destinados 17 milhões de euros para ações de formação das forças de segurança e para outros apoios, nomeadamente casas de abrigo para as vítimas de violência doméstica. Ora, isto, para além de não ter tradução no que estava estipulado na letra da lei de 2016, também não é, de forma alguma, o que define um Orçamento sensível ao género, porque, por um lado, este tipo de ações não constitui novidade nenhuma porquanto já vinham sendo executadas há anos com verbas definidas, identificadas e discriminadas e, por outro lado, esta informação não permite aferir onde e quais as verbas aplicadas por cada ministério e em que ações, em concreto.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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