Debates Parlamentares - Diário 021, p. 19 (2016-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE NOVEMBRO DE 2016

Entendemos, assim, que a execução desta medida através do pretérito artigo 16.º constitui apenas mais uma

operação de cartaz.

Quanto à nova redação agora dada ao artigo 17.º, aqui em apreço, cá estaremos para fiscalizar a sua

execução, no âmbito das competências cometidas a esta Assembleia.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 18.º — Prorrogação de efeitos.

Está inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, em linha com o

Orçamento do Estado para 2016, discutimos a reposição e a valorização de direitos e de rendimentos, o combate

à precariedade, a defesa da contratação coletiva. Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas

dos trabalhadores da Administração Pública, que já em 2017 devem ter solução. Existem trabalhadores que não

progridem nas carreiras desde 2001. Carreiras e salários são condição essencial da valorização dos

trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos e exigem resposta.

Com a ação do PCP, foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas neste

Orçamento do Estado: início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; aumento

do subsídio de refeição em 11 € mensais durante 2017; reposição da contratação coletiva no setor público

empresarial, com os seus direitos e remunerações; combate à precariedade, com a abertura de vagas e a

contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; consideração de regimes específicos de

horas extraordinárias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o contributo do PCP, foi possível avançar

no combate à precariedade e na vinculação dos trabalhadores na Administração Pública, valorizando a

experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções. Esta é uma medida de grande

significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do

subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública, central, local e regional.

Respondemos com uma proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de

mobilidade intercarreiras e intercategorias, garantindo, assim, estabilidade na sua situação laboral, tanto na

administração central como na administração local.

Apresentamos propostas para afastar as restrições na aplicação da contratação coletiva no setor empresarial

do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que, em qualquer caso, será

concretizada em 2017.

Destacamos, ainda, outra proposta que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva

do PCP e a alteração da coordenação de forças na Assembleia da República permitiram travar um caminho de

empobrecimento e de retrocesso. A discussão que hoje fazemos provou e prova que valeu e vale a pena lutar,

que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para

repor e conquistar direitos.

É nesse combate e no compromisso com os trabalhadores e com o povo que o PCP está empenhado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de

facto, este é um artigo rico em conteúdo e, na senda do compromisso do Governo, repõe direitos, aumenta o

25 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Entendemos, assim, que a execução desta medida através do pretérito artigo 16.º constitui apenas mais uma operação de cartaz. Quanto à nova redação agora dada ao artigo 17.º, aqui em apreço, cá estaremos para fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências cometidas a esta Assembleia. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 18.º — Prorrogação de efeitos. Está inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, em linha com o Orçamento do Estado para 2016, discutimos a reposição e a valorização de direitos e de rendimentos, o combate à precariedade, a defesa da contratação coletiva. Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas dos trabalhadores da Administração Pública, que já em 2017 devem ter solução. Existem trabalhadores que não progridem nas carreiras desde 2001. Carreiras e salários são condição essencial da valorização dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos e exigem resposta. Com a ação do PCP, foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas neste Orçamento do Estado: início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; aumento do subsídio de refeição em 11 € mensais durante 2017; reposição da contratação coletiva no setor público empresarial, com os seus direitos e remunerações; combate à precariedade, com a abertura de vagas e a contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; consideração de regimes específicos de horas extraordinárias. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o contributo do PCP, foi possível avançar no combate à precariedade e na vinculação dos trabalhadores na Administração Pública, valorizando a experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções. Esta é uma medida de grande significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública, central, local e regional. Respondemos com uma proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de mobilidade intercarreiras e intercategorias, garantindo, assim, estabilidade na sua situação laboral, tanto na administração central como na administração local. Apresentamos propostas para afastar as restrições na aplicação da contratação coletiva no setor empresarial do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que, em qualquer caso, será concretizada em 2017. Destacamos, ainda, outra proposta que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva do PCP e a alteração da coordenação de forças na Assembleia da República permitiram travar um caminho de empobrecimento e de retrocesso. A discussão que hoje fazemos provou e prova que valeu e vale a pena lutar, que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para repor e conquistar direitos. É nesse combate e no compromisso com os trabalhadores e com o povo que o PCP está empenhado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, este é um artigo rico em conteúdo e, na senda do compromisso do Governo, repõe direitos, aumenta o

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas