Debates Parlamentares - Diário 021, p. 21 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

Temos indicação de que a Assembleia Regional da Madeira não recebeu qualquer proposta de alteração

para, sobre as mesmas, elaborar parecer, conforme a lei refere.

Assim, solicitamos à Mesa que faça as diligências necessárias para cumprir a lei constitucionalmente válida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, serão imediatamente tomadas providências nesse sentido.

Passamos à apreciação da proposta de um artigo 21.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de

março, apresentada pelo PSD. Esta proposta diz respeito ao Estatuto do Gestor Público.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

há quase um ano que o País assiste à indignidade, à falta de bom senso e à total falta de ética na Caixa Geral

de Depósitos.

Com este Governo, começaram por anunciar buracos na Caixa, que afinal não existiam; depois, foi uma

administração chumbada pelo BCE (Banco Central Europeu); depois, administradores que foram mandados à

escola antes de iniciarem funções; agora, é a recapitalização da Caixa, cara e opaca, que, afinal, foi adiada e

vai demorar, pelo menos, 15 meses, desde que entraram em funções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas a esta péssima gestão ainda somaram — foram capazes e

tiveram o desplante de somar — a eliminação dos limites salariais, triplicando os salários dos gestores da Caixa,

e excluindo-os dos mais básicos e elementares deveres de transparência e de declaração de rendimentos e

património.

Protestos do BE e do PCP.

E, agora, ficámos também a saber — e o País percebeu — a gravíssima situação de conflito de interesses

com que o atual Presidente da Caixa atuou antes de estar em funções, ainda acumulando com outro cargo

noutro banco.

É tempo de pôr um ponto final nesta indignidade e falta de bom senso na Caixa Geral de Depósitos! É tempo

de pôr termo a isto! E as propostas do PSD que aqui discutimos são uma oportunidade, impondo limites aos

salários dos administradores e obrigando-os, como tem de ser, a fazer as suas declarações de rendimento e

património. É tempo de pôr um ponto final a esta indignidade e à indecente lei à medida que o Governo fez!

Srs. Deputados da esquerda, a pior solução é deixarmos isto como está. Apresentámos as nossas propostas

e espero que todos os grupos parlamentares, em particular do PCP e do Bloco de Esquerda, não venham agora

impedir esta solução e que esta situação seja resolvida.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários milionários que o PSD propõe?!

O Sr. Presidente: — Ainda quanto a esta proposta de novo artigo, tem a palavra, em nome do Governo, o

Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, há cerca de dois meses, tivemos aqui uma discussão em relação ao Estatuto do

Gestor Público e, no âmbito dessa discussão, deixei muito claro o que estava em causa. Estava em causa mudar

a vida da Caixa, implementar um plano de recapitalização da Caixa em condições de mercado, assente num

plano de negócio que fosse passível de ser aprovado pelas instituições europeias enquanto investimento em

condições de mercado.

O investimento em condições de mercado implica esse plano de negócio e implica que a Caixa mude de

vida, que passe a ser gerida por um conjunto de profissionais do setor bancário de excelência, com um currículo

25 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Temos indicação de que a Assembleia Regional da Madeira não recebeu qualquer proposta de alteração para, sobre as mesmas, elaborar parecer, conforme a lei refere. Assim, solicitamos à Mesa que faça as diligências necessárias para cumprir a lei constitucionalmente válida. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, serão imediatamente tomadas providências nesse sentido. Passamos à apreciação da proposta de um artigo 21.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, apresentada pelo PSD. Esta proposta diz respeito ao Estatuto do Gestor Público. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há quase um ano que o País assiste à indignidade, à falta de bom senso e à total falta de ética na Caixa Geral de Depósitos. Com este Governo, começaram por anunciar buracos na Caixa, que afinal não existiam; depois, foi uma administração chumbada pelo BCE (Banco Central Europeu); depois, administradores que foram mandados à escola antes de iniciarem funções; agora, é a recapitalização da Caixa, cara e opaca, que, afinal, foi adiada e vai demorar, pelo menos, 15 meses, desde que entraram em funções. O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma vergonha! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas a esta péssima gestão ainda somaram — foram capazes e tiveram o desplante de somar — a eliminação dos limites salariais, triplicando os salários dos gestores da Caixa, e excluindo-os dos mais básicos e elementares deveres de transparência e de declaração de rendimentos e património. Protestos do BE e do PCP. E, agora, ficámos também a saber — e o País percebeu — a gravíssima situação de conflito de interesses com que o atual Presidente da Caixa atuou antes de estar em funções, ainda acumulando com outro cargo noutro banco. É tempo de pôr um ponto final nesta indignidade e falta de bom senso na Caixa Geral de Depósitos! É tempo de pôr termo a isto! E as propostas do PSD que aqui discutimos são uma oportunidade, impondo limites aos salários dos administradores e obrigando-os, como tem de ser, a fazer as suas declarações de rendimento e património. É tempo de pôr um ponto final a esta indignidade e à indecente lei à medida que o Governo fez! Srs. Deputados da esquerda, a pior solução é deixarmos isto como está. Apresentámos as nossas propostas e espero que todos os grupos parlamentares, em particular do PCP e do Bloco de Esquerda, não venham agora impedir esta solução e que esta situação seja resolvida. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários milionários que o PSD propõe?! O Sr. Presidente: — Ainda quanto a esta proposta de novo artigo, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de dois meses, tivemos aqui uma discussão em relação ao Estatuto do Gestor Público e, no âmbito dessa discussão, deixei muito claro o que estava em causa. Estava em causa mudar a vida da Caixa, implementar um plano de recapitalização da Caixa em condições de mercado, assente num plano de negócio que fosse passível de ser aprovado pelas instituições europeias enquanto investimento em condições de mercado. O investimento em condições de mercado implica esse plano de negócio e implica que a Caixa mude de vida, que passe a ser gerida por um conjunto de profissionais do setor bancário de excelência, com um currículo

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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