Debates Parlamentares - Diário 021, p. 17 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

nossa proposta de alteração deste artigo 8.º tem um objetivo principal e duas razões essenciais. O objetivo

principal é não reduzir o número de efetivos das forças e serviços de segurança, o que irá acontecer se for

aprovada esta proposta orçamental.

A primeira razão essencial é fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem, uma pessoa de palavra e

que honra a sua palavra.

A segunda razão essencial, não menos importante, é manter a segurança interna como essencial para

captação de investimento.

Na verdade, sobretudo na PSP, o que fazemos é com que o Estado cumpra aquilo a que se vinculou. O

anterior Governo, do PSD e do CDS, para além de terminar com a troica, abriu um concurso para a admissão

de 800 novos agentes para a PSP. Esse concurso não só foi lançado como iniciou os procedimentos concursais,

e chegaram mesmo a fazer-se provas de seleção.

O que este Governo fez, ao arrepio da palavra dada, por uma decisão do Ministério das Finanças e por falta

de peso político do Ministério e da Ministra da Administração Interna, foi dizer que, afinal, já não são 800, mas

apenas 300, razão pela qual repomos esses mesmos 500.

Da mesma forma, e de forma responsável, propomos a abertura de concursos, que já estavam previstos ou

que constavam do nosso programa eleitoral, nas restantes forças e serviços de segurança, a saber, na GNR,

no SEF e na PJ.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado

consagra a solidariedade nacional para fazer face aos prejuízos de mais uma tragédia que se abateu sobre a

Madeira neste verão, os incêndios.

Gostaríamos que os meios fossem mais significativos? Com certeza! Mas, sobretudo, gostaríamos que

tivesse havido menos prejuízos, mais prevenção, mais ordenamento e planeamento, mais responsabilidade das

autoridades regionais.

O PSD/Madeira esconde a sua responsabilidade atrás da reivindicação de cada vez mais verbas junto da

República e diz que, desta forma, está a defender os madeirenses. Defende, mas apenas alguns, aqueles que

sempre enriqueceram à sombra do orçamento e da dívida regional. Esta ajuda financeira, que consagra a

solidariedade, deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização, para que não se repita o que aconteceu

em 2010, em que as verbas da solidariedade foram desviadas para obras inúteis que beneficiaram apenas

alguns. É preciso solidariedade e responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, quero apenas responder a uma questão referida pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às entradas na Polícia de Segurança Pública, convém não

esquecer que vai entrar exatamente o mesmo número de agentes que entrou em dois, três anos do vosso

Governo — a diferença é só essa.

Mas, para além disso, nós não tínhamos um compromisso com o número de entradas; tínhamos era uma

bolsa de inscritos na Polícia de Segurança Pública que rondava os 1300 e que estavam apurados para poder

ingressar na Escola de Polícia, e ingressaram apenas 300.

Contudo, também não podemos esquecer que são libertados de funções administrativas e de funções

relativas a outras tarefas internas para a vida ativa, para a vida exterior às esquadras da PSP, cerca de 500

25 DE NOVEMBRO DE 2016 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração deste artigo 8.º tem um objetivo principal e duas razões essenciais. O objetivo principal é não reduzir o número de efetivos das forças e serviços de segurança, o que irá acontecer se for aprovada esta proposta orçamental. A primeira razão essencial é fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem, uma pessoa de palavra e que honra a sua palavra. A segunda razão essencial, não menos importante, é manter a segurança interna como essencial para captação de investimento. Na verdade, sobretudo na PSP, o que fazemos é com que o Estado cumpra aquilo a que se vinculou. O anterior Governo, do PSD e do CDS, para além de terminar com a troica, abriu um concurso para a admissão de 800 novos agentes para a PSP. Esse concurso não só foi lançado como iniciou os procedimentos concursais, e chegaram mesmo a fazer-se provas de seleção. O que este Governo fez, ao arrepio da palavra dada, por uma decisão do Ministério das Finanças e por falta de peso político do Ministério e da Ministra da Administração Interna, foi dizer que, afinal, já não são 800, mas apenas 300, razão pela qual repomos esses mesmos 500. Da mesma forma, e de forma responsável, propomos a abertura de concursos, que já estavam previstos ou que constavam do nosso programa eleitoral, nas restantes forças e serviços de segurança, a saber, na GNR, no SEF e na PJ. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado consagra a solidariedade nacional para fazer face aos prejuízos de mais uma tragédia que se abateu sobre a Madeira neste verão, os incêndios. Gostaríamos que os meios fossem mais significativos? Com certeza! Mas, sobretudo, gostaríamos que tivesse havido menos prejuízos, mais prevenção, mais ordenamento e planeamento, mais responsabilidade das autoridades regionais. O PSD/Madeira esconde a sua responsabilidade atrás da reivindicação de cada vez mais verbas junto da República e diz que, desta forma, está a defender os madeirenses. Defende, mas apenas alguns, aqueles que sempre enriqueceram à sombra do orçamento e da dívida regional. Esta ajuda financeira, que consagra a solidariedade, deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização, para que não se repita o que aconteceu em 2010, em que as verbas da solidariedade foram desviadas para obras inúteis que beneficiaram apenas alguns. É preciso solidariedade e responsabilidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas responder a uma questão referida pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às entradas na Polícia de Segurança Pública, convém não esquecer que vai entrar exatamente o mesmo número de agentes que entrou em dois, três anos do vosso Governo — a diferença é só essa. Mas, para além disso, nós não tínhamos um compromisso com o número de entradas; tínhamos era uma bolsa de inscritos na Polícia de Segurança Pública que rondava os 1300 e que estavam apurados para poder ingressar na Escola de Polícia, e ingressaram apenas 300. Contudo, também não podemos esquecer que são libertados de funções administrativas e de funções relativas a outras tarefas internas para a vida ativa, para a vida exterior às esquadras da PSP, cerca de 500

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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