Debates Parlamentares - Diário 021, p. 22 (2016-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

absolutamente acima de qualquer dúvida, e que permita separar aquela que é a gestão do dia a dia da Caixa

das indicações e daquela que é a interferência do Governo na gestão da Caixa.

Foi essa interferência que durante anos, e nos últimos quatro anos também, determinou que a Caixa tivesse

prejuízos muito significativos, prejuízos esses que implicam a recapitalização que agora se irá fazer na Caixa.

Essa recapitalização é importante, essa recapitalização tem de ser feita, mas será feita nas condições

acordadas, condições essas que implicam uma avaliação escrupulosa das imparidades, o registo nas contas de

2016 e que posteriormente se faça, então, e se conclua a operação com as contas clarificadas.

Aquilo que me parece ser de uma demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha

limites. A lei anterior não tinha nenhuns limites! A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da City de

Londres pelo preço que se quisesse!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Não havia nenhuns limites!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os limites que existem agora são definidos por uma comissão de remunerações indicada pelo Governo, cujo

mandato é dado pelo Governo e é escrutinado nesta Assembleia.

Aquilo que me parece inaceitável é o tipo de demagogia que tem sido feito nesta Assembleia,…

Protestos do CDS-PP.

… é dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na

Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu,…

Risos do CDS-PP.

… controlado pelo Banco de Portugal, e que sempre foi muito mais rigoroso, muito mais apertado do que

quaisquer controlos do Tribunal Constitucional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é um ataque ao Tribunal Constitucional e os senhores deixam?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Isso ficou muito claro nas declarações

que vieram a lume muito recentemente e que dão conta do facto de diversos banqueiros e diversos presidentes

da Caixa não terem entregado sequer declarações, não terem entregue declarações rigorosas. Ficou muito claro

para que é que serve a entrega de declarações no Tribunal Constitucional.

Nenhum problema existirá, será cumprida a lei, como sempre foi cumprida, e isso não voltará a acontecer.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que peço é que a Assembleia seja coerente e que perceba que, se quer ter uma Caixa pública, essa Caixa

pública tem de seguir os preceitos de transparência e tem de estar em concorrência com os outros bancos. Não

pode ser uma Caixa para dar prejuízo e para absorver os fundos do erário público à custa dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 21 22 absolutamente acima de qualquer dúvida, e que permita separar aquela que é a gestão do dia a dia da Caixa das indicações e daquela que é a interferência do Governo na gestão da Caixa. Foi essa interferência que durante anos, e nos últimos quatro anos também, determinou que a Caixa tivesse prejuízos muito significativos, prejuízos esses que implicam a recapitalização que agora se irá fazer na Caixa. Essa recapitalização é importante, essa recapitalização tem de ser feita, mas será feita nas condições acordadas, condições essas que implicam uma avaliação escrupulosa das imparidades, o registo nas contas de 2016 e que posteriormente se faça, então, e se conclua a operação com as contas clarificadas. Aquilo que me parece ser de uma demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha limites. A lei anterior não tinha nenhuns limites! A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da City de Londres pelo preço que se quisesse! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, isso não é verdade! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Não havia nenhuns limites! Protestos do PSD e do CDS-PP. Os limites que existem agora são definidos por uma comissão de remunerações indicada pelo Governo, cujo mandato é dado pelo Governo e é escrutinado nesta Assembleia. Aquilo que me parece inaceitável é o tipo de demagogia que tem sido feito nesta Assembleia,… Protestos do CDS-PP. … é dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu,… Risos do CDS-PP. … controlado pelo Banco de Portugal, e que sempre foi muito mais rigoroso, muito mais apertado do que quaisquer controlos do Tribunal Constitucional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é um ataque ao Tribunal Constitucional e os senhores deixam?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Isso ficou muito claro nas declarações que vieram a lume muito recentemente e que dão conta do facto de diversos banqueiros e diversos presidentes da Caixa não terem entregado sequer declarações, não terem entregue declarações rigorosas. Ficou muito claro para que é que serve a entrega de declarações no Tribunal Constitucional. Nenhum problema existirá, será cumprida a lei, como sempre foi cumprida, e isso não voltará a acontecer. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que peço é que a Assembleia seja coerente e que perceba que, se quer ter uma Caixa pública, essa Caixa pública tem de seguir os preceitos de transparência e tem de estar em concorrência com os outros bancos. Não pode ser uma Caixa para dar prejuízo e para absorver os fundos do erário público à custa dos contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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