Debates Parlamentares - Diário 021, p. 20 (2016-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

rendimento numa prestação — atenção! — igualitária, no subsídio de refeição, para 590 000 trabalhadores,

desbloqueia a negociação coletiva e, sobretudo, abre espaço negocial em determinadas matérias.

É, pois, mais uma proposta que marca a diferença entre o discurso do inevitável, da fatalidade, que justificou

ou que pretendeu justificar o injustificável do último Governo, e a ação do Governo atual, que assegura a

estabilidade e devolve a confiança aos portugueses e às portuguesas, como tão bem sublinhou ontem o Sr.

Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade de

desbloquear a negociação coletiva no setor empresarial do Estado. A negociação coletiva é um direito básico

dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública não devem ver este direito ser-lhes vedado.

É essencial que se desbloqueie a negociação coletiva para que os trabalhadores da Administração Pública

possam negociar a sua progressão na carreira, os seus aumentos salariais; para que os professores possam

ser vinculados e para que não haja professores que fiquem 20 anos no mesmo escalão de rendimento; para que

todos os trabalhadores da Administração Pública tenham 35 horas de trabalho, independentemente do vínculo

que têm à Administração Pública; para que todos os precários da Administração Pública, todos os contratados

a termo, todos a recibo verde, possam ser integrados.

Tudo isto tem de ser aberto na negociação coletiva com os trabalhadores da Administração Pública, que são

o garante das funções sociais do Estado, dos direitos sociais dos cidadãos e das cidadãs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda em relação ao artigo 18.º, está inscrito o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 18.º não diz respeito apenas ao

desbloqueamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, também se refere à existência de uma

cláusula de exceção para o estatuto dos gestores públicos e para o estatuto remuneratório dos gestores

públicos. Desse ponto de vista, existe uma incoerência que o Bloco de Esquerda procura eliminar neste

Orçamento, garantindo que os salários dos gestores públicos correspondem ao mesmo princípio de

transparência e de equidade que se reclama para os trabalhadores dos restantes setores do Estado.

Sobre esta matéria, o PSD tem feito muita política de disfarce nos últimos tempos e queremos aproveitar

esta oportunidade para dizer que a nossa proposta não apenas acaba com o estatuto de exceção para os

gestores públicos, como também vai contra e suprime a cláusula de exceção que, no caso do PSD e do CDS,

estava consagrada no Estatuto do Gestor público e que permitia a existência de salários milionários para esses

gestores.

Reclamamos e defendemos a urgência e a equidade na abordagem desta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre,

espero, a condução dos trabalhos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a

participação das Regiões Autónomas no processo orçamental.

I SÉRIE — NÚMERO 21 20 rendimento numa prestação — atenção! — igualitária, no subsídio de refeição, para 590 000 trabalhadores, desbloqueia a negociação coletiva e, sobretudo, abre espaço negocial em determinadas matérias. É, pois, mais uma proposta que marca a diferença entre o discurso do inevitável, da fatalidade, que justificou ou que pretendeu justificar o injustificável do último Governo, e a ação do Governo atual, que assegura a estabilidade e devolve a confiança aos portugueses e às portuguesas, como tão bem sublinhou ontem o Sr. Presidente da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade de desbloquear a negociação coletiva no setor empresarial do Estado. A negociação coletiva é um direito básico dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública não devem ver este direito ser-lhes vedado. É essencial que se desbloqueie a negociação coletiva para que os trabalhadores da Administração Pública possam negociar a sua progressão na carreira, os seus aumentos salariais; para que os professores possam ser vinculados e para que não haja professores que fiquem 20 anos no mesmo escalão de rendimento; para que todos os trabalhadores da Administração Pública tenham 35 horas de trabalho, independentemente do vínculo que têm à Administração Pública; para que todos os precários da Administração Pública, todos os contratados a termo, todos a recibo verde, possam ser integrados. Tudo isto tem de ser aberto na negociação coletiva com os trabalhadores da Administração Pública, que são o garante das funções sociais do Estado, dos direitos sociais dos cidadãos e das cidadãs. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda em relação ao artigo 18.º, está inscrito o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 18.º não diz respeito apenas ao desbloqueamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, também se refere à existência de uma cláusula de exceção para o estatuto dos gestores públicos e para o estatuto remuneratório dos gestores públicos. Desse ponto de vista, existe uma incoerência que o Bloco de Esquerda procura eliminar neste Orçamento, garantindo que os salários dos gestores públicos correspondem ao mesmo princípio de transparência e de equidade que se reclama para os trabalhadores dos restantes setores do Estado. Sobre esta matéria, o PSD tem feito muita política de disfarce nos últimos tempos e queremos aproveitar esta oportunidade para dizer que a nossa proposta não apenas acaba com o estatuto de exceção para os gestores públicos, como também vai contra e suprime a cláusula de exceção que, no caso do PSD e do CDS, estava consagrada no Estatuto do Gestor público e que permitia a existência de salários milionários para esses gestores. Reclamamos e defendemos a urgência e a equidade na abordagem desta questão. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre, espero, a condução dos trabalhos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a participação das Regiões Autónomas no processo orçamental.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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