7 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas acho inqualificável que o Governo, só para salvar a sua pele,

os tenha feito passar por maus da fita e tratado como joguetes descartáveis de uma operação que ele próprio

encenou e montou.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É muito feio atirar a pedra e esconder a mão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi o que o Governo fez, ao mais alto nível, reiterada e

conscientemente.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, se estamos, e está o País, perfeitamente elucidados quanto ao juízo político a retirar

deste processo inenarrável, a verdade é que temos ainda uma borrada jurídica para resolver.

O diploma aprovado pelo Governo, embora inconstitucional, está em vigor e assim será, ou até ser declarado

inconstitucional, ou até que esta Assembleia o altere, repondo o respeito pelos princípios constitucionais que

regem a ordem jurídica.

De facto, a nossa Constituição estatui uma hierarquia nas leis. Hierarquia que obriga os diplomas a

subordinarem-se ao estabelecido naqueles que desenvolvem as bases gerais dos respetivos regimes jurídicos.

Ora, o decreto-lei medida do Governo está em frontal e expressa violação da lei que aprova as bases gerais

do setor público empresarial.

Nesta estabelece-se o seguinte, e cito: «Só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos

de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito, competência

(…) sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público». Repito: só podem prestar funções como

titulares de órgãos de empresas públicas as pessoas a quem se aplique o Estatuto de Gestor Público. O que

faz o Governo? Trata de lhes desaplicar o Estatuto de Gestor Público por decreto-lei, ao arrepio dos mais básicos

princípios constitucionais.

Perante isto, de duas, uma: ou cruzamos os braços e demitimo-nos das nossas responsabilidades fingindo

que não percebemos esta violação grosseira da lei de bases, lei de bases que é de reserva de competência

legislativa desta Assembleia…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — … e ficamos à espera que o Tribunal Constitucional intervenha ou,

então, emendamos esta trapalhada, como é nossa obrigação, salvaguardando o interesse público que, neste

processo, desde o princípio deveria ter prevalecido.

Nesta bancada, não temos por hábito fugir às responsabilidades e, por isso, agendámos este debate.

Reportando-me ao conteúdo dos projetos, recordo que os mesmos foram apresentados pelo PSD no final de

outubro, antes da discussão que travámos em sede do Orçamento do Estado.

Cabe, por isso, referir que, embora não concedendo, não ignoramos as posições defendidas pelas outras

bancadas nessa discussão.

Limitarmo-nos agora a insistir nas soluções que a maioria já mostrou querer rejeitar, seria cinicamente criar

as condições para que nada se faça ou, pelo menos, dar todos os pretextos para que assim fosse. Quem isso

desejar, deve assumi-lo sem falsos pretextos.

Pela nossa parte, aqui formalmente expresso a abertura desta bancada para fazermos evoluir a legislação

ao encontro de soluções que possam colher, em trabalho de especialidade na Comissão, consensos alargados.

Soluções novas, se necessárias para esses consensos, mas soluções que respeitem o princípio de que as