I SÉRIE — NÚMERO 26

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ligados à área da indústria de celulose que, durante vários anos, mas sobretudo durante o Governo PSD/CDS,

beneficiaram de uma proteção total.

Como tal, sabendo nós, e o Sr. Ministro também, que a consulta pública vai ser uma excelente oportunidade

para este setor, que tem grandes meios à sua disposição para continuar a exacerbar as suas pressões e

chantagens, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se considera que os termos do que ficou estabelecido como

propósito fundamental da alteração ao RJAAR — que é travar a expansão do eucalipto — continuam enraizados

e se vão contribuir para uma floresta mais diversificada onde as espécies autóctones, como o sobreiro, a

azinheira, o pinho ou o carvalho, e outras espécies, possam vir a ocupar uma importância que, infelizmente,

hoje não têm na nossa floresta.

Acho que era importante que o Sr. Ministro nos clarificasse este propósito.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Ministro irá juntar o tempo a que

tem direito nesta segunda ronda, para resposta aos pedidos de esclarecimento, com o da intervenção final.

Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

renovo o meu agradecimento pelas questões que colocaram e que confirmam o que disse na ronda anterior.

Estou, de facto, convicto de que as questões que aparentemente nos dividem são suscetíveis de serem

ultrapassadas.

O Sr. Deputado Maurício Marques fez alusão ao ano terrível de incêndios que vivemos. O Sr. Deputado sabe

que neste ano, tal como em 2003 ou 2005, se verificaram situações extremas, com a conjugação de três fatores

terríveis: temperatura acima dos 30 ºC, humidade abaixo dos 30% e vento acima dos 30 km/h — o tal valor 30.

São situações que tornam os incêndios incontroláveis e, quando isso acontece, não é a cor do Governo que

decide a dimensão da tragédia.

Portanto, o que queremos é evitar que, no futuro, tragédias destas se repitam, o que passa naturalmente

pela adoção atempada e ao longo de muitos anos de um conjunto de alterações estruturais da nossa floresta.

Queria felicitar o Sr. Deputado pelo facto de estar a acompanhar o debate público uma vez que fez referência

à sessão que teve lugar para a região do Alentejo há poucos dias e à que teve ontem lugar para a região de

Trás-os-Montes, onde curiosamente houve tónicas ligeiramente diferenciadas. No Alentejo, de facto, houve

algumas críticas na medida em que se disse que há um excesso de municipalização nesta proposta, mas em

Trás-os-Montes foi dito exatamente o contrário, o que demonstra que vamos ter de encontrar a justa medida de

equilíbrio entre estas duas posições.

O Sr. Deputado Francisco Rocha falou das dificuldades e, de facto, temos consciência de que não vai ser

fácil para este Governo e para os próximos levar a cabo esta tarefa. Desde logo sabemos quão complexa vai

ser a questão da legalização da titularidade dos prédios. Vai ser certamente um processo complexo.

Como sabe, irá ser criado um balcão único, quer virtual, quer físico, nas conservatórias do registo predial,

onde serão facultados a todos os proprietários os ortofotomapas em que têm de ser identificadas as parcelas.

Vai ser adotado também o princípio de não onerosidade, ou seja, todos os custos com taxas e emolumentos,

até 31 de dezembro de 2018, serão inteiramente gratuitos. Isto porque, como sabe, muitas vezes, legalizar um

pequeno prédio rústico custa mais do que o valor de mercado do próprio prédio e é por isso que muitos estão

por legalizar.

Temos consciência da dificuldade desta tarefa, porque admitimos que podem estar nesta situação mais de

10 milhões de prédios rústicos, mas é importante que esta tarefa se faça e que se faça com alguma celeridade.

Não podemos estar mais 10, 20, 30 ou 40 anos à espera que este problema se resolva e, por isso, fomos

ambiciosos na meta de 31 de dezembro de 2018.

De qualquer forma, repito, temos consciência das dificuldades inerentes a esta tarefa, mas vamo-nos

empenhar para que se faça. Será uma tarefa em que estará particularmente mobilizado o Ministério da Justiça,

uma vez que é essa a sede da resolução deste problema.

Sr. Deputado Pedro Soares, agradeço também a sua intervenção, mas parece-me que por detrás dela está

algum equívoco. O Governo não pretende impor a junção da pequena com a grande propriedade. Qualquer