25 DE JANEIRO DE 2017

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O Governo apresentou a esta Assembleia o seu Programa e mais uma vez o cumpriu, ao propor à

concertação social um valor para o salário mínimo nacional que está no Programa do Governo e ao negociar as

condições para que este valor pudesse ter um apoio alargado.

É uma prioridade do Governo o aumento do salário mínimo nacional, tal como é uma prioridade a manutenção

e o crescimento do emprego. O aumento do salário mínimo nacional é justo e necessário e o acordo de

concertação social alcançado é um bom acordo para o País.

Aplausos do PS.

É um acordo equilibrado que reforça a coesão social, que defende o emprego, que valoriza o diálogo social

e que protege a segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o aumento acordado, o salário mínimo nacional cresce, de 2015

para 2017, cerca de 9,7% em termos reais. Para 2017, comparando com 2016, o valor líquido anual do salário

mínimo foi fixado em 6940 €, mais 336 € do que no ano anterior.

É um importante aumento, é mesmo um aumento extraordinário e é um aumento correto porque ele pode ser

absorvido pela economia portuguesa, porque ele é um instrumento decisivo para combater a pobreza de quem

trabalha e porque ele representa um sinal de confiança e de estímulo para a nossa economia.

Mas também sabemos que é um esforço e um aumento exigente para algumas empresas, particularmente

as mais frágeis e as de menor dimensão.

É por isso que uma medida de redução transitória da carga contributiva associada a este aumento é

económica e politicamente adequada para ajudar as empresas a acomodar este aumento, a manter os níveis

de emprego e a continuar a criar postos de trabalho.

Se olharmos para quem beneficiou desta medida em 2016, encontramos, de forma esmagadora, as

pequenas e médias empresas e, especialmente, as micro empresas.

Que os números fiquem mais uma vez registados, porque é disso que estamos aqui hoje a tratar, pois são

principalmente estas empresas e estas instituições que irão beneficiar do apoio que o Governo decretou.

Mais de 92% dos apoios vão para as pequenas e médias empresas — em 2016, foram cerca de 100 000 —

e 56,2% dos apoios vão para empresas com menos de 10 trabalhadores, e foram 85 000 em 2016. Estas

empresas têm, em média, três trabalhadores ao serviço. Desses trabalhadores ao serviço, mais de metade,

cerca de 138 000, recebem o salário mínimo nacional.

Foram mais de 24 000 as empresas do setor do comércio que beneficiaram deste apoio, 11 000 na área da

restauração e 2827 as instituições sociais que, em 2016, com critérios idênticos ao acordo de 2017, beneficiaram

deste apoio.

Repito, para os mais distraídos: foram 2827 as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias

e mutualidades que foram beneficiárias e serão beneficiárias, pelo menos estas, deste apoio.

Em geral, estas empresas têm um peso dos custos salariais acima das médias nacionais por razões

associadas à sua natureza e à sua atividade.

É por isso que este apoio é importante. É que, nessas mais de 85 000 microempresas, este aumento, só ele,

representa um acréscimo da massa salarial próximo dos 3% — um crescimento bem acima da inflação, sabemo-

lo bem.

E não escondamos a realidade: esta é uma forma de ajudar estes empregos a pagarem melhor, mas é

também uma forma de ajudar a defender os mesmos empregos e ajudar estas empresas a criar mais emprego,

porque esta é uma prioridade decisiva para o Governo e para o País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido dito que esta é uma forma de descapitalizar a segurança

social. Não é verdade e por duas razões: porque a segurança social será compensada por esta não receita e

porque os efeitos positivos na defesa e criação de emprego revertem sempre a favor da sustentabilidade das

contas da segurança social.

É por isso que a medida que visa desagravar custos contributivos dos mais baixos salários é aplicada em

vários países como forma de apoiar a sustentabilidade desses empregos sem pôr em causa a segurança social.