25 DE JANEIRO DE 2017

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Neste momento, o Deputado do PSD Luís Montenegro exibiu uma notícia de jornal relativa a uma entrevista

do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o título «Não há uma razão forte para que reduzamos

a TSU para as empresas».

O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, volto a reafirmar o que o Governo e o PS têm garantido:

o acordo de concertação social em que se integra, mediante determinados requisitos, a descida da TSU é, a

nosso ver, um bom acordo. Acautela interesses empresariais e assegura avanços para os trabalhadores. Não

deve ser posto em causa.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Sr. Deputado Luís Montenegro, isto é a Assembleia, não é um circo! Respeite quem está a intervir!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A medida adotada é recuperada de outra anteriormente aplicada, tendo agora em conta um primeiro impacto

da alteração de encargos que comporta o acordo da subida significativa do salário mínimo nacional,

proporcionando uma transição mais suave na economia mais frágil e mais debilitada das empresas, uma

economia fragilizada, em função da herança da governação do PSD e do CDS.

Protestos do PSD.

A medida tomada, ao contrário do que é dito, tem caráter transitório e é datada na sua vigência até 31 de

janeiro de 2018. Para além dessa data, deixaria de existir. Não é, pois, por isso uma política de incentivo a uma

prática de baixas remunerações.

Somos, aliás, contra uma baixa, do ponto de vista estrutural, da TSU. Somos a favor, nesta circunstância, de

uma baixa de natureza conjuntural.

Aplausos do PS.

Da medida, ao contrário do que é propagado, não resulta nem resultaria um prejuízo orçamental para o

sistema da segurança social. Já foi aqui referido que, quer por via do Orçamento do Estado em vigor, quer por

via do Orçamento do Estado para 2018, na segunda metade deste financiamento, competirá ao Orçamento do

Estado assegurar o equilíbrio do orçamento da segurança social.

Tudo isso foi demonstrado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não estou tão certo assim!

O Sr. Carlos César (PS): — Não vigorando esta medida da TSU, outras certamente vigorarão no contexto

do mesmo ou de um novo acordo, apoiando as empresas e as instituições de solidariedade social.

Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final. O acréscimo do salário mínimo nacional nos valores projetados é a

grande conquista deste processo e, afinal, a razão pela qual estamos hoje a travar este debate.

Se alguns partidos discordam da compensação ou da forma de a fazer, outros, como o PSD, discordam da

compensação, porque discordam da razão que a motiva. São, foram, e até o confessaram, contrários a esta

subida do salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Acresce, no caso da oposição do PSD, outra razão verdadeiramente extraordinária e amoral que o próprio

não se envergonhou em confessar nestes últimos dias por mais do que uma vez.