I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estão mesmo nervosos!

Mas dizia eu que a questão do PEC, pagamento especial por conta, vai colocar-se, em termos de incentivo,

às micro, pequenas e médias empresas e creio que o problema central está em saber qual vai ser o universo

desses incentivos que estão acolhidos, de certa forma, no Orçamento do Estado de 2017. Por iniciativa e

proposta do PCP, essa questão do montante e da universalidade dessa medida creio que é importante e terá,

com certeza, as nossas propostas.

Porém, agora que as bancadas do PSD e do CDS sossegaram, queria dizer o seguinte: não é por dizer uma

mentira muitas vezes que isso se transforma em verdade. Foi aqui dito pelo Sr. Deputado Passos Coelho que o

PCP não honrou a palavra dada em relação à questão da TSU. Quem não teve em conta a sua palavra e o seu

posicionamento de anos foi o PSD!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Queria perguntar se na Posição conjunta PS/PCP, no diálogo estabelecido, alguma vez houve um

compromisso do PCP em abdicar da recusa da redução da TSU. Temos diferenças, temos divergências, e essa

foi uma delas. Portanto, uma mentira que se afirma muitas vezes não passa a ser verdade.

Aplausos do PCP.

Mas vamos a coisas mais sérias.

Uma das consequências sociais mais negativas e marcantes da política executada nos últimos anos foi o

alastramento, para níveis inaceitáveis, do flagelo da precariedade laboral. Ora, é o próprio texto constitucional

que inscreve como princípio fundamental o direito ao trabalho, incumbindo ao Estado promover políticas que

garantam a segurança no emprego.

Por isso, hoje, assistimos a que seja o próprio Estado, muitas vezes, estimulador e promotor da precaridade

utilizando as mais diversas formas, desde os recibos verdes a contratos a termo, passando pelos estágios, pela

contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário, como acontece, por exemplo, na

área da saúde ou nas escolas, em que há pessoas contratadas à hora, mal pagas e sem preparação. Há milhares

de trabalhadores que prestam serviço público na administração do Estado que têm vínculos precários há vários

anos. Temos apresentado propostas no sentido de resolver ou dar resposta a esta situação.

O Governo inscreveu, no Orçamento do Estado de 2016, a intenção de iniciar o levantamento das situações

na Administração Pública e voltou a inscrever a mesma intenção no Orçamento do Estado de 2017.

Passado mais um ano e tirando a abertura dos concursos pontuais a nível da administração central, qual é

a situação desse levantamento? Para quando a abertura dos processos concursais que, por um lado, dotem os

serviços de meios humanos necessários à prestação do serviço público e, por outro, abram, de facto, um

caminho de combate à precariedade? Para quando as medidas que proíbam e limitem as empresas privadas de

recorrer a esta inaceitável forma de exploração a coberto da legislação existente, designadamente, estágios,

compensações do Estado para empregar jovens à procura do primeiro emprego?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começando pelo fim, que é o

mais relevante, direi o seguinte: o combate à precariedade é uma prioridade para nós. Em primeiro lugar, porque

é uma questão de dignidade da pessoa humana e, em segundo lugar, porque é também uma condição para

termos um modelo de desenvolvimento assente não nos baixos salários e na destruição de direitos mas, pelo

contrário, nas qualificações das pessoas, na sua capacidade criativa e na sua capacidade de produção. Em

relação a isso, o Estado tem de ser exemplar.

Na próxima semana, vamos ter concluído — e será público — o relatório, mas também um conjunto de

medidas para responder a este flagelo. Já demos passos importantes, designadamente no que diz respeito à

alteração das políticas ativas de emprego, precisamente para que os jovens não sejam tratados dessa forma,