3 DE FEVEREIRO DE 2017

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Lamento ter de dizer isto, mas aquilo que o Governo apresenta hoje, nesta Câmara, é uma proposta de lei

omissa no essencial, nada reformadora e desajustada da realidade atual.

Num País onde as doenças cárdio e cerebrovasculares são a principal causa de mortalidade, em que vemos

os números de prevalência da diabetes a subir, não vemos nada nesta proposta de lei para abordar as doenças

crónicas.

Num País onde o consumo de álcool e de tabaco e o vício do jogo estão em crescendo, com níveis elevados

de consumo de ansiolíticos e antidepressivos, que resposta dá esta proposta de lei aos problemas da

dependência e de saúde mental? Nenhuma.

Num País onde os governantes afirmam que os cidadãos devem estar no centro do Serviço Nacional de

Saúde, o que sugere esta proposta de lei para promover uma cidadania ativa? Nada.

Num País que é o mais envelhecido de toda a Europa, o que recomenda a proposta de lei para abordar os

desafios demográficos? Rigorosamente nada.

Sr.as e Srs. Deputados, num País que continua a ser marcado por profundas desigualdades, o que propõe

esta proposta de lei para abordar os determinantes sociais de saúde? Nada, nada, nada.

Termino onde comecei. Todos os agentes profissionais e políticos têm vontade de uma verdadeira reforma

da saúde pública, uma reforma de que o País precisa, mas neste caso, no final, fica a desilusão de uma

oportunidade perdida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares, em nome do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, de

facto, não para de nos surpreender.

A primeira pergunta que é preciso fazer, depois da intervenção do Sr. Deputado que me antecedeu, é onde

é que andou o PSD, nestes últimos quatro anos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A pagar as vossas dívidas!

O Sr. Luís Soares (PS): — De facto, compreende-se que a posição do PSD mudou pela circunstância de

estar hoje na oposição.

Honra seja feita ao CDS que, apesar de tudo, vem aqui dizer que este objetivo de condensar legislação que

estava dispersa um pouco por todo o ordenamento jurídico é uma medida positiva. Quero aqui dizer que esta

proposta é isso mesmo, é uma proposta que dá o pontapé de saída para o que era a legítima aspiração de toda

a comunidade da saúde, de condensar, por um lado, a legislação que estava dispersa num único diploma mas,

acima de tudo, de dar o pontapé de saída para aquilo que todos ansiamos também, que é a reforma da saúde

pública, em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos encarar este momento e esta iniciativa do Governo como uma

oportunidade perdida, porque dizer que esta é uma oportunidade perdida é desmerecer o trabalho que foi feito

pelo Governo, pelo grupo de trabalho, pela Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, constituído

pela Direção-Geral de Saúde, pelas administrações regionais de saúde, pelas associações profissionais, pelas

organizações sindicais, pelas associações da área da saúde… Então este trabalho feito por todas estas

instituições é trabalho perdido? Não, não é trabalho perdido, Sr.as e Srs. Deputados.

Sabemos bem — é bom que se diga — das discordâncias de algumas entidades, já hoje manifestadas nesta

Assembleia por alguns Srs. Deputados, relativamente à circunstância de esta proposta não contemplar, desde